Direito Administrativo e Regulatório


Possuímos a expertise necessária para auxiliar nossos clientes no desenvolvimento de suas atividades em consonância com a regulamentação brasileira. Nossa equipe está apta a prestar assessoria em questões envolvendo os aspectos licitatórios, contratuais e regulatórios. Também possuímos experiência na condução de matérias junto às Agências Reguladoras e demais órgãos de fiscalização e controle.

O que fazemos

  • Assessoria em processos de licitação e procedimentos administrativos em geral e revisão e análise de contratos administrativos
  • Assessoria preventiva e contenciosa envolvendo a administração pública, no âmbito administrativo e judicial
  • Acompanhamento de projetos de lei, audiências públicas e debates sobre temas de interesse
  • Consultoria e assessoria junto aos órgãos governamentais, autarquias, agências, entidades de conselho de classe e demais órgãos reguladores;
  • Elaboração de pareceres e de memorandos sobre aspectos regulatórios e administrativos
  • Realização de auditorias legais para investigar e apurar contingências regulatórias e administrativas

A IMPORTÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DOS TREINAMENTOS DE COMPLIANCE

27 de março de 2017 | Informativos
Vigente desde janeiro de 2014, a Lei nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”) não apenas colocou o compliance (aderência às normas vigentes) em pautaLeia Mais

MAPA DESBUROCRATIZA REGISTRO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

1 de fevereiro de 2017 | Informativos
"O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em consonância com as novas diretrizes do programa Agro+, alterou a sistemática de registro de produtos de origem animal..."Leia Mais

ANTI-CORRUPTION BOOKLET CGU – APEXBRASIL

31 de julho de 2015 | Informativos
"Em 28/07/2015, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e a Controladoria-Geral da União (CGU) lançaram uma cartilha com o propósito de esclarecer a legislação"...Leia Mais

ANTITRUST ENTITY (CADE) GUIDANCE ON GUN JUMPING

22 de maio de 2015 | Informativos
"Com o propósito de melhor nortear os negócios jurídicos e de estabelecer parâmetros para evitar a consumação prematura de operações de concentração anteriormente à necessária aprovação da autoridade antitruste, o chamado gun jumping"...Leia Mais

HEALTH SECTOR LAW 13.097 / 2015 AMENDED

23 de janeiro de 2015 | Informativos
"Em 19/01/2015 foi publicada a Lei n ° 13.097, que alterou diversas leis, dentre elas, a Lei n°6.360/76; Lei n°5991/73 e a Lei n°9.782/99 , que disciplinam o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, e Correlatos, cosméticos e [...]Leia Mais

COMPLIANCE E A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO

11 de agosto de 2014 | Informativos
"A Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no começo deste ano, colocou-se no cenário jurídico, econômico e político como instrumento de prevenção e combate a corrupção"...Leia Mais

Antaq mostra aumento de 1% na movimentação de cargas do terceiro trimestre

12 de fevereiro de 2014 | Imprensa
Confira a entrevista da Dra. Maria Sylvia de Toledo Ridolfo , sócia do departamento regulatório para o Guia MarítimoLeia Mais

Lei Anticorrupção pode frear terceirização no Brasil

10 de fevereiro de 2014 | Imprensa
Confira a entrevista da Dra. Maria Sylvia de Toledo Ridolfo, sócia do departamento regulatório para o ConjurLeia Mais

Companhias Desconhecem Detalhes Da Lei Anticorrupção

31 de janeiro de 2014 | Imprensa
A Lei Anticorrupção, que entra em vigor nesta quarta-feira (29), motivou em empresas a procura por escritórios de advocacia para obter informações sobre a norma.Leia Mais

A NOVA LEI BRASILEIRA ANTICORRUPÇÃO E A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS EMPRESARIAIS DE COMPLIANCE

17 de dezembro de 2013 | Informativos
"Sabe-se que Compliance é um tópico na gestão empresarial que geralmente se apresenta no bojo das práticas de governança corporativa, invariavelmente atrelado à ideia de meio para agregar mais valia à empresa e de mitigação de riscos..."Leia Mais