Direito Administrativo e Regulatório


Possuímos a expertise necessária para auxiliar nossos clientes no desenvolvimento de suas atividades em consonância com a regulamentação brasileira. Nossa equipe está apta a prestar assessoria em questões envolvendo os aspectos licitatórios, contratuais e regulatórios. Também possuímos experiência na condução de matérias junto às Agências Reguladoras e demais órgãos de fiscalização e controle.

O que fazemos

  • Assessoria em processos de licitação e procedimentos administrativos em geral e revisão e análise de contratos administrativos
  • Assessoria preventiva e contenciosa envolvendo a administração pública, no âmbito administrativo e judicial
  • Acompanhamento de projetos de lei, audiências públicas e debates sobre temas de interesse
  • Consultoria e assessoria junto aos órgãos governamentais, autarquias, agências, entidades de conselho de classe e demais órgãos reguladores
  • Elaboração de pareceres e de memorandos sobre aspectos regulatórios e administrativos
  • Realização de auditorias legais para investigar e apurar contingências regulatórias e administrativas

MERCADO AGUARDA ABERTURA PARA INVESTIR NO SETOR DE SANEAMENTO

25 de novembro de 2019 | Imprensa
O PL 3262/2019, que trata da liberação de participação de empresas privadas no setor de saneamento pode ser votado ainda essa semana. Hoje, no Brasil, mais de 35 milhões de pessoas não tem acesso à água tratada. Miguel Neto, sócio do MNA - Miguel Neto Advogados, foi entrevistado pelo [...]Leia Mais

JUSTIÇA FEDERAL IMPEDE ANAC DE COBRAR OUTORGAS DE VIRACOPOS

3 de outubro de 2019 | Imprensa
Cobrança de parcelas em aberto e por vencer só poderá ser feita quando agência quitar obrigações com a concessionáriaLeia Mais

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E CVM REGULAMENTAM DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA

1 de outubro de 2019 | Informativos
O Ministério da Economia e a Comissão de Valores Mobiliários regulamentaram no final de setembro a dispensa das publicações de companhias, abertas e fechadas, na imprensa. Ronaldo M Assumpção e João Miguel Neto, sócios do MNA – Miguel Neto Advogados, elaboraram informativo sobre a [...]Leia Mais

PEC 108 E A CONTROVÉRSIA NA SOCIEDADE

26 de setembro de 2019 | Imprensa
Ronaldo M. Assumpção Filho, sócio do MNA - Miguel Neto Advogados, teve seu artigo sobre a PEC 108 publicado no Lex Prime Jornal. Ele trata da polêmica da Emenda Constitucional, que deixa de enquadrar Conselhos Profissionais como autarquias, e seu impacto para o fundamental papel fiscalizador [...]Leia Mais

Um Cade paralisado à espera do embaixador Eduardo Bolsonaro

4 de setembro de 2019 | Imprensa
A autarquia responsável por analisar aquisições está com processos na geladeira desde julho. O principal motivo? A indicação de Eduardo à embaixadaLeia Mais

Somente uma empresa aderiu à devolução de concessões não cumpridas

26 de agosto de 2019 | Imprensa
Decreto das relicitações, que cuida de concessionárias que não atingiram os objetivos durante o tempo de atuação, demorou e não deixou empresários contentes - principalmente para aqueles que investiram muito. Mas solução pode ter sido melhor que a alternativaLeia Mais

PEC 108/2019

26 de agosto de 2019 | Informativos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 108/2019, apresentada no começo de julho pelo ministro da Economia Paulo Guedes, deu ensejo a grande controvérsia na sociedade, notadamente no meio jurídico.Leia Mais

Retomada de obras deve ocorrer só em 2020

23 de agosto de 2019 | Imprensa
Paralisia no setor deverá ser superada no médio prazo por meio de investimentos privados que dependem de avanço em licitações, melhora do ambiente regulatório e aprovações do CongressoLeia Mais

Decreto inclui empreendimentos no PND e permite alienação da Infraero

16 de agosto de 2019 | Imprensa
Estatal aeroportuária poderá alienar suas participações acionárias em quatro aeroportos, Galeão, Confins, Brasília e Guarulhos, nos quais detém 49%Leia Mais

Governo estuda medidas para incentivar a economia; analistas comentam

12 de agosto de 2019 | Imprensa
Governo tenta alavancar economia com propostas, como melhora do ambiente de negócios, avanço das privatizações e obras de infraestrutura, mas para especialistas, apesar de estar no caminho certo, 2019 será um ano de baixo crescimentoLeia Mais

STF deve julgar processo que dificulta venda de ativos da Petrobras

8 de agosto de 2019 | Imprensa
Ação protocolada pelo PT em 2018 questiona decreto de Michel TemerLeia Mais

ACORDO MERCOSUL E UE DEVE PROMOVER TRANSPARÊNCIA ÀS LICITAÇÕES DO BRASIL

29 de julho de 2019 | Imprensa
Para especialistas, abertura tende a contribuir com a reestruturação das empresas de construção civil e pode tornar a concorrência no País mais justa; opções de mercado também se ampliamLeia Mais

7º PROJETO DE LEI: REGRAS PARA REGULAÇÃO EM SANEAMENTO SERÃO DISCUTIDAS

15 de julho de 2019 | Imprensa
O fim da reforma da previdência abre espaço na agenda do Congresso para uma outra discussão polêmica que aguarda na fila: o marco regulatório do saneamento.Leia Mais

MÚLTIPLAS NORMAS LOCAIS SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PODEM CAUSAR INSEGURANÇA JURÍDICA

14 de junho de 2019 | Imprensa
Especialistas preocupam-se com conflitos de leis em relação à LGPD.Leia Mais

ALERTA NAS REDES SOCIAIS

27 de dezembro de 2018 | Imprensa
A Justiça trabalhista já firmou jurisprudência em situações nas quais o funcionário publica ou até mesmo curte publicações danosas à imagem da empresa.Leia Mais

NOVA LEI DE TELECOMUNICAÇÃO PODE SER APROVADA NESTA SEMANA; ENTENDA

22 de novembro de 2018 | Imprensa
Projeto de nova lei para o setor, substituindo a de 1997, pode ser aprovado nesta semana, aumentando a liberdade e facilitando investimentos. Item polêmico é a desobrigação de devolver ativos ao governoLeia Mais

PLANEJAMENTO SERÁ ESSENCIAL PARA ATENDER ÀS OBRIGAÇÕES TRAZIDAS PELA LGPD

16 de agosto de 2018 | Informativos
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18), sancionada no último dia 14, exigirá um ajuste e uma adequação relevantes que não devem ser ignorados nem adiados pelas empresas, já que esse novo regramento impõe desafios legais, técnicos e culturais relacionados ao [...]Leia Mais

PRAZO É RISCO PARA PRIVATIZAÇÕES

28 de agosto de 2017 | Imprensa
Especialistas questionam se há tempo para concluir processos. Primeira etapa serve de referência.Leia Mais

A IMPORTÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DOS TREINAMENTOS DE COMPLIANCE

27 de março de 2017 | Informativos
Vigente desde janeiro de 2014, a Lei nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”) não apenas colocou o compliance (aderência às normas vigentes) em pautaLeia Mais

MAPA DESBUROCRATIZA REGISTRO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

1 de fevereiro de 2017 | Informativos
"O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em consonância com as novas diretrizes do programa Agro+, alterou a sistemática de registro de produtos de origem animal..."Leia Mais

ANTI-CORRUPTION BOOKLET CGU – APEXBRASIL

31 de julho de 2015 | Informativos
"Em 28/07/2015, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e a Controladoria-Geral da União (CGU) lançaram uma cartilha com o propósito de esclarecer a legislação"...Leia Mais

ANTITRUST ENTITY (CADE) GUIDANCE ON GUN JUMPING

22 de maio de 2015 | Informativos
"Com o propósito de melhor nortear os negócios jurídicos e de estabelecer parâmetros para evitar a consumação prematura de operações de concentração anteriormente à necessária aprovação da autoridade antitruste, o chamado gun jumping"...Leia Mais

HEALTH SECTOR LAW 13.097 / 2015 AMENDED

23 de janeiro de 2015 | Informativos
"Em 19/01/2015 foi publicada a Lei n ° 13.097, que alterou diversas leis, dentre elas, a Lei n°6.360/76; Lei n°5991/73 e a Lei n°9.782/99 , que disciplinam o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, e Correlatos, cosméticos e [...]Leia Mais

COMPLIANCE E A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO

11 de agosto de 2014 | Informativos
"A Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no começo deste ano, colocou-se no cenário jurídico, econômico e político como instrumento de prevenção e combate a corrupção"...Leia Mais

ANTAQ MOSTRA AUMENTO DE 1% NA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS DO TERCEIRO TRIMESTRE

12 de fevereiro de 2014 | Imprensa
Confira a entrevista da Dra. Maria Sylvia de Toledo Ridolfo , sócia do departamento regulatório para o Guia MarítimoLeia Mais

Lei Anticorrupção pode frear terceirização no Brasil

10 de fevereiro de 2014 | Imprensa
Confira a entrevista da Dra. Maria Sylvia de Toledo Ridolfo, sócia do departamento regulatório para o ConjurLeia Mais

Companhias Desconhecem Detalhes Da Lei Anticorrupção

31 de janeiro de 2014 | Imprensa
A Lei Anticorrupção, que entra em vigor nesta quarta-feira (29), motivou em empresas a procura por escritórios de advocacia para obter informações sobre a norma.Leia Mais

A NOVA LEI BRASILEIRA ANTICORRUPÇÃO E A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS EMPRESARIAIS DE COMPLIANCE

17 de dezembro de 2013 | Informativos
"Sabe-se que Compliance é um tópico na gestão empresarial que geralmente se apresenta no bojo das práticas de governança corporativa, invariavelmente atrelado à ideia de meio para agregar mais valia à empresa e de mitigação de riscos..."Leia Mais

NYSBA 2017 - Guatemala


Do dia 12 a 14 de setembro de 2017 ocorreu o evento NYSBA na Guatemala, que contou com a participação de nossa sócia Maria Sylvia de Toledo Ridolfo responsável pelo departamento Regulatório do escritório.