Informativos

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CARF muda entendimento e afasta cumulatividade de multa de ofício e multa isolada em falta de pagamento de IRPJ e CSLL

Em recente decisão tomada por maioria de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve apenas uma das…
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Programa de Parcelamento Incentivado para débitos perante o Município de São Paulo recebe regulamentação – adesões vão até 28 de junho

Por meio do Decreto n° 63.341, publicado em 11 de abril de 2024, o Município de São Paulo regulamentou o…
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Informativo Tributário | Março 2024

Confira o Informativo Tributário do Miguel Neto Advogados, com as notícias, decisões e alterações legais mais importantes do período para…
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TRT afasta indenização em caso de Covid-19 por ausência de nexo causal

A 1ª Turma do TRT da 14ª Região decidiu não conceder indenização aos familiares de empregado que faleceu devido à…
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STF reconhece direito à licença-maternidade em união estável homoafetiva

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo reconhecimento, em caso de união estável homoafetiva, o direito à licença-maternidade para mães…
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Receita regulamenta tributação de Offshores/Trusts e Investimentos no Exterior

A Receita Federal do Brasil publicou ontem, 13.03.2024, a Instrução Normativa n° 2.180/2024 que regulamenta a tributação dos investimentos no…
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TST | Acordos coletivos que reduzem intervalo intrajornada são válidos

A redução do intervalo para repouso e alimentação é permitida por meio de acordos coletivos, conforme estabelecido na CLT. Recentemente,…
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STJ modula os efeitos da tese da exclusão do ICMS-ST no PIS/COFINS

Recentemente, foi publicado o acórdão do Tema Repetitivo nº 1125, ao qual a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…
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José Nantala Bádue Freire e Esther Flesch visitam Diretor de Compliance do São Paulo F.C.

Nesta semana José Nantala Bádue Freire e Esther Flesch, Consultor e Sócia do Miguel Neto Advogados, realizaram uma visita ao…
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STF decide que maiores de 70 anos podem escolher o regime de bens

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento de um agravo em recurso extraordinário, decidindo, por unanimidade, que pessoas com mais…
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DCBE – Capitais Brasileiros no Exterior: Declaração Anual ou Trimestral 2024 | Ano-Base 2023

Informamos que o Banco Central do Brasil - BACEN dará início ao recebimento da DCBE - Declaração de Capitais Brasileiros…
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PGE-SP publica edital para Acordo Paulista

Nesta quarta-feira (7), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo divulgou o ato normativo que regulamenta o Acordo Paulista,…
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