Administrative and Regulatory Law
Our highly-qualified professionals have vast expertise in assisting our clients in structuring their businesses to be in compliance and in accordance with applicable Brazilian rules and regulations. Our experienced team can readily advise on issues involving bidding procurement, contractual and regulatory issues. We also have vast experience in overseeing cases before regulatory agencies and other oversight and control bodies, including handling of antirust-related issues relating to mergers and acquisitions as well as investigations relating to cartels and other forms of collusion before the Brazilian Administrative Council for Economic Defense (CADE), which is the country´s top antitrust and fair trade agency.
What We Do
- Assist with bidding procurement and administrative procedures in general, and review and analyze administrative contracts;
- Perform preventive assessment and litigation involving governmental, administrative and judicial bodies;
- Monitor draft legislation, public hearings and debates on matters of interest;
- Provide consulting and advisory services in relation to governmental agencies, municipalities, licensing boards and other regulatory entities;
- Draft legal opinions and memoranda on regulatory and administrative matters;
- Conduct legal audits to investigate and assess regulatory and administrative contingencies in M&A deals and capital market transactions.
RESULTADO DO LEILÃO ANEEL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA 1/2020
17 de December de 2020 | Informatives
A Agência Nacional de Energia Elétrica finalizou hoje pela manhã o Leilão de Concessão de Linhas de Transmissão 01/2020. Confira o informativo da equipe de Direito Regulatório e Infraestrutura do MNA - Miguel Neto Advogados sobre os resultados.Read More
WHATSAPP INVADIDO: O QUE FAZER E COMO PROTEGER O CELULAR PARA EVITAR A CLONAGEM
4 de December de 2020 | Press
O advento da tecnologia facilitou a comunicação pessoal e profissional, mas também trouxe à tona uma série de preocupações em relação à proteção de dados, com o aumento de fraudes eletrônicas, clonagem e golpes por essas plataformas. Fábio Luis Izidoro, sócio da área de Direito [...]Read More
WORKSHOP DE ESCLARECIMENTO | LEILÃO DE TRANSMISSÃO 01/2020 DA ANEEL
20 de October de 2020 | Informatives
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL aprovou o edital do Leilão de Transmissão nº01/2020 e realizará Workshop de Esclarecimento para os interessados, que acontecerá no dia 29 de outubro. O evento é aberto e tratará dos principais pontos do edital.Read More
MINFRA LANÇA EDITAL PARA ESTUDOS DA 7ª RODADA DE LEILÃO DE AEROPORTOS
9 de October de 2020 | Press
O Ministério da Infraestrutura lançou ontem (08) o edital de chamamento de estudos que subsidiarão a modelagem das concessões de aeroportos por leilões, previstos para 2022. Fabio Luis Izidoro, sócio da área de regulatório e infraestrutura do MNA - Miguel Neto Advogados, foi entrevistado [...]Read More
JUSTIÇA DE SÃO PAULO APLICA LGPD EM CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO AO TRATAMENTO INADEQUADO DE DADOS PESSOAIS
1 de October de 2020 | Informatives
A Justiça de São Paulo condenou uma empresa de construção pela utilização indevida de dados pessoais, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde o mês passado. Confira o informativo da equipe de direito regulatório do MNA - Miguel Neto Advogados sobre a sentença e [...]Read More
CONHEÇA OS PRAZOS, MULTAS E DETALHES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
15 de September de 2020 | Press
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aguarda a sanção presidencial pare entrar em vigor nos próximos dias. Fábio Luis Izidoro, sócio da área de direito regulatório e infraestrutura do MNA - Miguel Neto Advogados, foi entrevistado pelo Correio Braziliense sobre as principais medidas a [...]Read More
VIGÊNCIA DA LGPD E CRIAÇÃO DA ANPD
28 de August de 2020 | Informatives
Nesta quarta (26), o Senado Federal derrubou o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados e o governo federal publicou decreto que regulamenta a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Confira o informativo da equipe do MNA - Miguel Neto Advogados sobre o [...]Read More
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE
26 de August de 2020 | Informatives
Entrou em vigor a Lei 14.039/20 que dispensa a exibilidade de licitação pela contratação da Administração Pública de serviços de advocacia e contabilidade, por conta de sua natureza técnica e singular.Read More
GOVERNO QUER INCLUIR PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS NO PROGRAMA PRÓ-BRASIL
26 de August de 2020 | Press
Fabio Luis Izidoro, sócio da área de regulatório e infraestrutura do MNA - Miguel Neto Advogados, foi entrevistado pelo Correio Braziliense sobre a proposta anunciado pelo governo federal de possível privatização da Eletrobras.Read More
ANEEL aprova edital de Leilão de Transmissão 2020
10 de August de 2020 | Informatives
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL aprovou o Edital do Leilão de Transmissão nº1, com previsão para acontecer em 17 de dezembro. Serão negociados no certame 11 lotes, com previsão de R$ 7,4 bilhões em investimentos. Saiba mais no informativo preparado pela equipe de [...]Read More
Os vetos presidenciais ao marco legal do saneamento
29 de July de 2020 | Press
O diretório JOTA publicou o artigo de Fabio Luis Izidoro, sócio da área de infraestrutura e regulatório do MNA - Miguel Neto Advogados, que trata sobre os vetos presidenciais ao Marco Legal do Saneamento Básico. Ele fala sobre a importância de sua efetivação rápida para atingir seu [...]Read More
Estados precisam de tempo para se adaptar ao marco, aponta Tasso
20 de July de 2020 | Press
Recentemente, a Presidência da República aprovou com vetos o Marco Legal do Saneamento Básico. Fàbio Luis Izidoro, sócio de infraestrutura e regulatório do MNA - Miguel Neto Advogados, foi entrevistado pelo Diário do Nordeste sobre os vetos e a necessidade da fiscalização de agência [...]Read More
Ampliada na Câmara, lei que socorre setor aéreo vai à sanção de Bolsonaro
17 de July de 2020 | Press
Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, que altera a Medida Provisória 925, com objetivo de auxiliar as empresas aéreas, bem como os consumidores. José A. Miguel Neto, sócio da área de direito administrativo e regulatório do MNA - Miguel Neto Advogados, foi [...]Read More
MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO É SANCIONADO COM VETOS
16 de July de 2020 | Informatives
Foi sancionado ontem pelo presidente da república, com diversos vetos , o Projeto de Lei 4162, que trata do Marco Legal do Saneamento Básico. A equipe de direito regulatório e infraestrutura do MNA - Miguel Neto Advogados elaborou um informativo onde discorre sobre o assunto que ainda será [...]Read More
ENERGIA ELÉTRICA | LEILÕES DE TRANSMISSÃO DE 2020
13 de July de 2020 | Informatives
O Ministro de Minas e Energia assinou no último dia 10, Portaria que estabelece o cronograma de licitações para a concessão de serviço público para a transmissão de energia elétrica, que ocorrerão entre 2020 e 2022.Read More
Novo marco do saneamento deve ser votado nesta quarta (24/6) no Senado
24 de June de 2020 | Press
O novo marco do saneamento, que estabelece mecanismos para atrair investimentos privados ao setor, entrará na pauta de votação do Senado. Fábio Luis Izidoro, sócio da área de regulatório e infra-estrutura do MNA - Miguel Neto Advogados, foi entrevistado pelo Correio Braziliense sobre o [...]Read More
Crise e cerco a Bolsonaro aumentam pressão sobre Paulo Guedes
23 de June de 2020 | Press
O sócio da área de regulatório e infra-estrutura do MNA- Miguel Neto Advogados, Fábio Luis Izidoro, foi um dos entrevistados pelo jornal Correio Braziliense, para falar sobre as privatizações e outras medidas de impacto no setor de infraestrutura pretendidas pelo governo federal, como forma [...]Read More
DECRETO DE AJUDA AO SETOR ELÉTRICO ADIA REAJUSTE NA TARIFA DE ENERGIA
19 de May de 2020 | Press
Fabio Luis Izidoro, sócio de Direito Administrativo e Regulatório do MNA - Miguel Neto Advogados, concedeu entrevista ao Correio Braziliense, sobre o possível adiamento do reajuste das tarifas de energia elétrica devido às medidas do governo para reduzir os impactos econômicos da pandemia [...]Read More
REFLEXOS DA COVID-19 NOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS
6 de May de 2020 | Informatives
É fato notório que estamos diante de uma situação de caso fortuito ou força maior em virtude da COVID-19. Como ainda não é possível dimensionar os impactos nos negócios e diante de um cenário de incerteza é importante estar preparado e adotar medidas preventivas para minimizar maiores [...]Read More
REFLEXOS DA COVID-19 NA TRANSMISSÃO ELÉTRICA
5 de May de 2020 | Informatives
Que a COVID-19 configura situação de força maior ou caso fortuito, não há dúvidas, mas ainda não se tem ideia da dimensão do impacto nos negócios e nem quais práticas serão melhores aceitas dentro de um contexto negocial ou judicial para o devido equilíbrio das relações.
Para as [...]Read More
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS
5 de May de 2020 | Informatives
Em razão dos efeitos da COVID-19, a Advocacia Geral da União emitiu parecer favorável ao reequilíbrio econômico dos contratos de concessão, principalmente de rodovias. Segundo pesquisa da Confederação Nacional de Transportes (CNT), 90% do setor de transporte foi afetado negativamente pela [...]Read More
ALTO ESCALÃO: FÁBIO LUIS IZIDORO É O NOVO SÓCIO DO MIGUEL NETO ADVOGADOS
28 de April de 2020 | Press
Ontem (26), a coluna Alto Escalão do jornal O Estado de S. Paulo destacou a entrada de Fábio Luis Izidoro como novo sócio de Direito Administrativo e Regulatório do Miguel Neto Advogados - MNA.Read More
DESIGUALDADE QUE ENVERGONHA: CRISE DA COVID-19 AMPLIARÁ PROBLEMAS SOCIAIS
20 de April de 2020 | Press
A crise socioeconômica e as medidas de proteção decorrentes da COVID-19 trouxeram à tona problemas estruturais em direitos básicos como saneamento, moradia e desigualdade. Fábio Luis Izidoro, sócio da área de direito administrativo e regulatório do MNA - Miguel Neto Advogados, foi [...]Read More
PROGRAMAS ANTICORRUPÇÃO SÃO CAMINHO PARA EMPRESAS
28 de January de 2020 | Press
A Lei Anticorrupção complete sete anos de vigência, contudo, muitas empresas ainda não implementaram programas de compliance que garantam a aplicabilidade da legislação. Tiago Monteiro, advogado da área de Direito Regulatório do MNA – Miguel Neto Advogados, foi entrevistado pelo Jornal do [...]Read More
ESPECIALISTA EXPLICA REGULAMENTO DE MEDICAMENTOS DE CANNABIS
17 de December de 2019 | Press
A Anvisa aprovou regulamentação que autoriza fabricação, importação e comercialização de medicamentos derivados da cannabis. Tiago Monteiro, advogado do MNA - Miguel Neto Advogados, foi entrevistado pelo Jornal da Lei sobre o assunto, ressaltando os principais pontos da legislação, as [...]Read More
MERCADO AGUARDA ABERTURA PARA INVESTIR NO SETOR DE SANEAMENTO
25 de November de 2019 | Press
O PL 3262/2019, que trata da liberação de participação de empresas privadas no setor de saneamento pode ser votado ainda essa semana. Hoje, no Brasil, mais de 35 milhões de pessoas não tem acesso à água tratada. Miguel Neto, sócio do MNA - Miguel Neto Advogados, foi entrevistado pelo [...]Read More
Justiça Federal impede Anac de cobrar outorgas de Viracopos
3 de October de 2019 | Press
Cobrança de parcelas em aberto e por vencer só poderá ser feita quando agência quitar obrigações com a concessionáriaRead More
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E CVM REGULAMENTAM DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA
1 de October de 2019 | Informatives
O Ministério da Economia e a Comissão de Valores Mobiliários regulamentaram no final de setembro a dispensa das publicações de companhias, abertas e fechadas, na imprensa. Ronaldo M Assumpção e João Miguel Neto, sócios do MNA – Miguel Neto Advogados, elaboraram informativo sobre a [...]Read More
PEC 108 E A CONTROVÉRSIA NA SOCIEDADE
26 de September de 2019 | Press
Ronaldo M. Assumpção Filho, sócio do MNA - Miguel Neto Advogados, teve seu artigo sobre a PEC 108 publicado no Lex Prime Jornal. Ele trata da polêmica da Emenda Constitucional, que deixa de enquadrar Conselhos Profissionais como autarquias, e seu impacto para o fundamental papel fiscalizador [...]Read More
Um Cade paralisado à espera do embaixador Eduardo Bolsonaro
4 de September de 2019 | Press
A autarquia responsável por analisar aquisições está com processos na geladeira desde julho. O principal motivo? A indicação de Eduardo à embaixadaRead More
Somente uma empresa aderiu à devolução de concessões não cumpridas
26 de August de 2019 | Press
Decreto das relicitações, que cuida de concessionárias que não atingiram os objetivos durante o tempo de atuação, demorou e não deixou empresários contentes - principalmente para aqueles que investiram muito. Mas solução pode ter sido melhor que a alternativaRead More
PEC 108/2019
26 de August de 2019 | Informatives
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 108/2019, apresentada no começo de julho pelo ministro da Economia Paulo Guedes, deu ensejo a grande controvérsia na sociedade, notadamente no meio jurídico.Read More
Retomada de obras deve ocorrer só em 2020
23 de August de 2019 | Press
Paralisia no setor deverá ser superada no médio prazo por meio de investimentos privados que dependem de avanço em licitações, melhora do ambiente regulatório e aprovações do CongressoRead More
Decreto inclui empreendimentos no PND e permite alienação da Infraero
16 de August de 2019 | Press
Estatal aeroportuária poderá alienar suas participações acionárias em quatro aeroportos, Galeão, Confins, Brasília e Guarulhos, nos quais detém 49%Read More
Governo estuda medidas para incentivar a economia; analistas comentam
12 de August de 2019 | Press
Governo tenta alavancar economia com propostas, como melhora do ambiente de negócios, avanço das privatizações e obras de infraestrutura, mas para especialistas, apesar de estar no caminho certo, 2019 será um ano de baixo crescimentoRead More
STF deve julgar processo que dificulta venda de ativos da Petrobras
8 de August de 2019 | Press
Ação protocolada pelo PT em 2018 questiona decreto de Michel TemerRead More
7º PROJETO DE LEI: REGRAS PARA REGULAÇÃO EM SANEAMENTO SERÃO DISCUTIDAS
15 de July de 2019 | Press
O fim da reforma da previdência abre espaço na agenda do Congresso para uma outra discussão polêmica que aguarda na fila: o marco regulatório do saneamento.Read More
MÚLTIPLAS NORMAS LOCAIS SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PODEM CAUSAR INSEGURANÇA JURÍDICA
14 de June de 2019 | Press
Especialistas preocupam-se com conflitos de leis em relação à LGPD.Read More
ALERTA NAS REDES SOCIAIS
27 de December de 2018 | Press
A Justiça trabalhista já firmou jurisprudência em situações nas quais o funcionário publica ou até mesmo curte publicações danosas à imagem da empresa.Read More
NOVA LEI DE TELECOMUNICAÇÃO PODE SER APROVADA NESTA SEMANA; ENTENDA
22 de November de 2018 | Press
Projeto de nova lei para o setor, substituindo a de 1997, pode ser aprovado nesta semana, aumentando a liberdade e facilitando investimentos. Item polêmico é a desobrigação de devolver ativos ao governoRead More
PLANNING WILL BE ESSENTIAL TO MEET THE OBLIGATIONS BROUGHT BY LGPD
16 de August de 2018 | Informatives
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18), sancionada no último dia 14, exigirá um ajuste e uma adequação relevantes que não devem ser ignorados nem adiados pelas empresas, já que esse novo regramento impõe desafios legais, técnicos e culturais relacionados ao [...]Read More
TERM IS A RISK FOR PRIVATIZATION
28 de August de 2017 | Press
Especialistas questionam se há tempo para concluir processos. Primeira etapa serve de referência.Read More
THE IMPORTANCE OF UPDATING COMPLIANCE TRAINING
27 de March de 2017 | Informatives
Vigente desde janeiro de 2014, a Lei nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”) não apenas colocou o compliance (aderência às normas vigentes) em pautaRead More
MINISTRY EASING RED-TAPE NEEDED TO REGISTER PRODUCTS OF ANIMAL ORIGIN
1 de February de 2017 | Informatives
"O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em consonância com as novas diretrizes do programa Agro+, alterou a sistemática de registro de produtos de origem animal..."Read More
ANTI-CORRUPTION BOOKLET CGU – APEXBRASIL
31 de July de 2015 | Informatives
"Em 28/07/2015, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e a Controladoria-Geral da União (CGU) lançaram uma cartilha com o propósito de esclarecer a legislação"...Read More
ANTITRUST ENTITY (CADE) GUIDANCE ON GUN JUMPING
22 de May de 2015 | Informatives
"Com o propósito de melhor nortear os negócios jurídicos e de estabelecer parâmetros para evitar a consumação prematura de operações de concentração anteriormente à necessária aprovação da autoridade antitruste, o chamado gun jumping"...Read More
HEALTH SECTOR LAW 13.097 / 2015 AMENDED
23 de January de 2015 | Informatives
"Em 19/01/2015 foi publicada a Lei n ° 13.097, que alterou diversas leis, dentre elas, a Lei n°6.360/76; Lei n°5991/73 e a Lei n°9.782/99 , que disciplinam o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, e Correlatos, cosméticos e [...]Read More
ANTI-CORRUPTION LAW COMPLIANCE AND SUPPLEMENTARY LEGISLATION
11 de August de 2014 | Informatives
"A Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no começo deste ano, colocou-se no cenário jurídico, econômico e político como instrumento de prevenção e combate a corrupção"...Read More
ANTAQ SHOWS 1% INCREASE IN THIRD QUARTER SHIPPING CARGO MOVEMENT
12 de February de 2014 | Press
Confira a entrevista da Dra. Maria Sylvia de Toledo Ridolfo , sócia do departamento regulatório para o Guia MarítimoRead More
Lei Anticorrupção pode frear terceirização no Brasil
10 de February de 2014 | Press
Confira a entrevista da Dra. Maria Sylvia de Toledo Ridolfo, sócia do departamento regulatório para o ConjurRead More
Companhias Desconhecem Detalhes Da Lei Anticorrupção
31 de January de 2014 | Press
A Lei Anticorrupção, que entra em vigor nesta quarta-feira (29), motivou em empresas a procura por escritórios de advocacia para obter informações sobre a norma.Read More
BRAZIL’S NEW ANTI-CORRUPTION LAW AND THE KEY ROLE OF COMPLIANCE POLICIES FOR BUSINESS
17 de December de 2013 | Informatives
"Sabe-se que Compliance é um tópico na gestão empresarial que geralmente se apresenta no bojo das práticas de governança corporativa, invariavelmente atrelado à ideia de meio para agregar mais valia à empresa e de mitigação de riscos..."Read More