Administrative and Regulatory Law


Our highly-qualified professionals have vast expertise in assisting our clients in structuring their businesses to be in compliance and in accordance with applicable Brazilian rules and regulations. Our experienced team can readily advise on issues involving bidding procurement, contractual and regulatory issues. We also have vast experience in overseeing cases before regulatory agencies and other oversight and control bodies, including handling of antirust-related issues relating to mergers and acquisitions as well as investigations relating to cartels and other forms of collusion before the Brazilian Administrative Council for Economic Defense  (CADE), which is the country´s top antitrust and fair trade agency.

What We Do

  • Assist with bidding procurement and administrative procedures in general, and review and analyze administrative contracts;
  • Perform preventive assessment and litigation involving governmental, administrative and judicial bodies;
  • Monitor draft legislation, public hearings and debates on matters of interest;
  • Provide consulting and advisory services in relation to governmental agencies, municipalities, licensing boards and other regulatory entities;
  • Draft legal opinions and memoranda on regulatory and administrative matters;
  • Conduct legal audits to investigate and assess regulatory and administrative contingencies in M&A deals and capital market transactions.

 

Justiça Federal impede Anac de cobrar outorgas de Viracopos

3 de October de 2019 | Press
Cobrança de parcelas em aberto e por vencer só poderá ser feita quando agência quitar obrigações com a concessionáriaRead More

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E CVM REGULAMENTAM DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA

1 de October de 2019 | Informatives
O Ministério da Economia e a Comissão de Valores Mobiliários regulamentaram no final de setembro a dispensa das publicações de companhias, abertas e fechadas, na imprensa. Ronaldo M Assumpção e João Miguel Neto, sócios do MNA – Miguel Neto Advogados, elaboraram informativo sobre a [...]Read More

PEC 108 E A CONTROVÉRSIA NA SOCIEDADE

26 de September de 2019 | Press
Ronaldo M. Assumpção Filho, sócio do MNA - Miguel Neto Advogados, teve seu artigo sobre a PEC 108 publicado no Lex Prime Jornal. Ele trata da polêmica da Emenda Constitucional, que deixa de enquadrar Conselhos Profissionais como autarquias, e seu impacto para o fundamental papel fiscalizador [...]Read More

Um Cade paralisado à espera do embaixador Eduardo Bolsonaro

4 de September de 2019 | Press
A autarquia responsável por analisar aquisições está com processos na geladeira desde julho. O principal motivo? A indicação de Eduardo à embaixadaRead More

Somente uma empresa aderiu à devolução de concessões não cumpridas

26 de August de 2019 | Press
Decreto das relicitações, que cuida de concessionárias que não atingiram os objetivos durante o tempo de atuação, demorou e não deixou empresários contentes - principalmente para aqueles que investiram muito. Mas solução pode ter sido melhor que a alternativaRead More

PEC 108/2019

26 de August de 2019 | Informatives
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 108/2019, apresentada no começo de julho pelo ministro da Economia Paulo Guedes, deu ensejo a grande controvérsia na sociedade, notadamente no meio jurídico.Read More

Retomada de obras deve ocorrer só em 2020

23 de August de 2019 | Press
Paralisia no setor deverá ser superada no médio prazo por meio de investimentos privados que dependem de avanço em licitações, melhora do ambiente regulatório e aprovações do CongressoRead More

Decreto inclui empreendimentos no PND e permite alienação da Infraero

16 de August de 2019 | Press
Estatal aeroportuária poderá alienar suas participações acionárias em quatro aeroportos, Galeão, Confins, Brasília e Guarulhos, nos quais detém 49%Read More

Governo estuda medidas para incentivar a economia; analistas comentam

12 de August de 2019 | Press
Governo tenta alavancar economia com propostas, como melhora do ambiente de negócios, avanço das privatizações e obras de infraestrutura, mas para especialistas, apesar de estar no caminho certo, 2019 será um ano de baixo crescimentoRead More

STF deve julgar processo que dificulta venda de ativos da Petrobras

8 de August de 2019 | Press
Ação protocolada pelo PT em 2018 questiona decreto de Michel TemerRead More

7º PROJETO DE LEI: REGRAS PARA REGULAÇÃO EM SANEAMENTO SERÃO DISCUTIDAS

15 de July de 2019 | Press
O fim da reforma da previdência abre espaço na agenda do Congresso para uma outra discussão polêmica que aguarda na fila: o marco regulatório do saneamento.Read More

MÚLTIPLAS NORMAS LOCAIS SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PODEM CAUSAR INSEGURANÇA JURÍDICA

14 de June de 2019 | Press
Especialistas preocupam-se com conflitos de leis em relação à LGPD.Read More

ALERTA NAS REDES SOCIAIS

27 de December de 2018 | Press
A Justiça trabalhista já firmou jurisprudência em situações nas quais o funcionário publica ou até mesmo curte publicações danosas à imagem da empresa.Read More

NOVA LEI DE TELECOMUNICAÇÃO PODE SER APROVADA NESTA SEMANA; ENTENDA

22 de November de 2018 | Press
Projeto de nova lei para o setor, substituindo a de 1997, pode ser aprovado nesta semana, aumentando a liberdade e facilitando investimentos. Item polêmico é a desobrigação de devolver ativos ao governoRead More

PLANNING WILL BE ESSENTIAL TO MEET THE OBLIGATIONS BROUGHT BY LGPD

16 de August de 2018 | Informatives
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18), sancionada no último dia 14, exigirá um ajuste e uma adequação relevantes que não devem ser ignorados nem adiados pelas empresas, já que esse novo regramento impõe desafios legais, técnicos e culturais relacionados ao [...]Read More

TERM IS A RISK FOR PRIVATIZATION

28 de August de 2017 | Press
Especialistas questionam se há tempo para concluir processos. Primeira etapa serve de referência.Read More

THE IMPORTANCE OF UPDATING COMPLIANCE TRAINING

27 de March de 2017 | Informatives
Vigente desde janeiro de 2014, a Lei nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”) não apenas colocou o compliance (aderência às normas vigentes) em pautaRead More

MINISTRY EASING RED-TAPE NEEDED TO REGISTER PRODUCTS OF ANIMAL ORIGIN

1 de February de 2017 | Informatives
"O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em consonância com as novas diretrizes do programa Agro+, alterou a sistemática de registro de produtos de origem animal..."Read More

ANTI-CORRUPTION BOOKLET CGU – APEXBRASIL

31 de July de 2015 | Informatives
"Em 28/07/2015, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e a Controladoria-Geral da União (CGU) lançaram uma cartilha com o propósito de esclarecer a legislação"...Read More

ANTITRUST ENTITY (CADE) GUIDANCE ON GUN JUMPING

22 de May de 2015 | Informatives
"Com o propósito de melhor nortear os negócios jurídicos e de estabelecer parâmetros para evitar a consumação prematura de operações de concentração anteriormente à necessária aprovação da autoridade antitruste, o chamado gun jumping"...Read More

HEALTH SECTOR LAW 13.097 / 2015 AMENDED

23 de January de 2015 | Informatives
"Em 19/01/2015 foi publicada a Lei n ° 13.097, que alterou diversas leis, dentre elas, a Lei n°6.360/76; Lei n°5991/73 e a Lei n°9.782/99 , que disciplinam o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, e Correlatos, cosméticos e [...]Read More

ANTI-CORRUPTION LAW COMPLIANCE AND SUPPLEMENTARY LEGISLATION

11 de August de 2014 | Informatives
"A Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no começo deste ano, colocou-se no cenário jurídico, econômico e político como instrumento de prevenção e combate a corrupção"...Read More

ANTAQ SHOWS 1% INCREASE IN THIRD QUARTER SHIPPING CARGO MOVEMENT

12 de February de 2014 | Press
Confira a entrevista da Dra. Maria Sylvia de Toledo Ridolfo , sócia do departamento regulatório para o Guia MarítimoRead More

Lei Anticorrupção pode frear terceirização no Brasil

10 de February de 2014 | Press
Confira a entrevista da Dra. Maria Sylvia de Toledo Ridolfo, sócia do departamento regulatório para o ConjurRead More

Companhias Desconhecem Detalhes Da Lei Anticorrupção

31 de January de 2014 | Press
A Lei Anticorrupção, que entra em vigor nesta quarta-feira (29), motivou em empresas a procura por escritórios de advocacia para obter informações sobre a norma.Read More

BRAZIL’S NEW ANTI-CORRUPTION LAW AND THE KEY ROLE OF COMPLIANCE POLICIES FOR BUSINESS

17 de December de 2013 | Informatives
"Sabe-se que Compliance é um tópico na gestão empresarial que geralmente se apresenta no bojo das práticas de governança corporativa, invariavelmente atrelado à ideia de meio para agregar mais valia à empresa e de mitigação de riscos..."Read More

NYSBA 2017 - Guatemala


The NYSBA event in Guatemala took place from September 12-14, 2017, with the participation of our partner Maria Sylvia de Toledo Ridolfo who is responsible for the regulatory department at MNA.