Our tax practice is divided into two groups and consists of highly-qualified and experienced tax attorneys dedicated to helping our clients develop effective tax strategies to minimize tax liabilities and increase tax benefits.

Our tax advisory group works closely with specialists in other areas and practice groups (i.e., corporate restructurings, mergers and acquisitions, banking and finance, labor, real estate, foreign investment, estate planning, etc.) to provide comprehensive and integrated services to meet the demands arising from tax-related issues.  We offer a wide spectrum of tax advisory services in the area of corporate tax, income tax, state and municipal tax and individual taxation.  Our team has broad experience to perform tax audits and to advise on international tax treaties, joint ventures, employee benefits plans, social security, customs regulations, and transfer pricing, among others.

Our tax litigation group specializes in tax appeals at all levels (both administrative and judicial), tax disputes, tax ruling requests and protocol negotiations with tax authorities.

What We Do

  • Tax planning for business restructuring and project structuring;
  • Legal assistance to build and operate new infrastructure developments and projects;
  • Tax structuring for M&A deals (mergers, acquisitions, divestitures), corporate restructuring, investments and transactions in financial and capital markets;
  • Due diligence reporting and auditing tax contingencies for corporate and financial transactions;
  • Strategic tax consultancy for foreign investments in Brazil;
  • Advising on international transactions such as financing and paying royalties and licenses;
  • Preparing clarifications and presentations on tax rules, their interpretation and application;
  • Reorganizing holdings of assets, estate and wealthy planning;
  • Advising on importing and exporting goods and services, special customs arrangements, tax classification, trade facilitation and transfer pricing;
  • Prepare defenses and appeals for administrative proceedings and judicial litigation concerning tax issues, including social security and customs, at federal, state and municipal levels;
  • Strategic representation in high courts, especially the high courts in Brasília and administrative proceedings (CARF, TIT, etc.);
  • Monitoring leading cases involving key tax issues in high courts;
  • Preventive analysis and monitoring tax/fiscal proceedings;
  • Negotiating protocols with federal government entities (tax benefits);
  • Preparing applications to the finance departments of state governments to obtain special tax arrangements and incentives;
  • Advising on tax debt cases and back-tax installment agreements.

Análise Advocacia 500 - 2018


MNA was considered as one of the most admired offices in Brazil by the magazine/ranking “Análise 500 – 2018” in the following categories: Specialty – Arbitration / Fair Trade / Corporate / Tax; Economic Sectors – Food and Beverages/ Transportation and Logistics; Admired in which state – São Paulo. In addition, we congratulate our partner for being selected as most admired lawyer in the following categories: Specialty – Fair Trade (J. A. Miguel Neto); Economic Sectors – Food and Beverages (J. A. Miguel Neto); Admired in which state – São Paulo (J. A. Miguel Neto).

PEP DO ICMS EM SÃO PAULO: OPORTUNIDADE DE REESTABELECER OS PARCELAMENTOS ROMPIDOS DURANTE A PANDEMIA

22 de September de 2020 | Informatives
O Governo de São Paulo e o CONFAZ autorizaram o reestabelecimento de parcelamentos em atraso, por conta da pandemia da COVID-19.Read More

PL 529/20 | POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NO ITCMD E ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO

19 de August de 2020 | Informatives
O governo do Estado de São Paulo apresentou à ALESP (Assembleia Legislativa) Projeto de Lei com a previsão de algumas mudanças visando equilibrar as contas públicas, impactadas pela pandemia da COVID-19.Read More

PROPOSTA DA REFORMA TRIBUTÁRIA

27 de July de 2020 | Press
João Cipriano, sócio da área tributária do MNA - Miguel Neto Advogados, foi entrevistado pelo Portal LexPrime sobre a proposta de Reforma Tributária apresentada pelo governo. Ele comenta sobre o impacto no setor de serviços e a necessidade de compensar o aumento de carga tributária, [...]Read More

Você sabe quem vai pagar a conta da unificação do PIS/Cofins?

24 de July de 2020 | Press
A proposta do Governo Federal da primeira parte da Reforma Tributária, caso aprovada pelo Congresso Nacional, unificará o PIS/COFINS na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%.Read More

Receita Federal alerta para as datas dos pagamentos dos tributos e envio de declarações no mês de julho

13 de July de 2020 | Informatives
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil divulgou alerta sobre o cumprimento de obrigações tributárias em julho de 2020, tendo em vista as prorrogações decorrentes da conjuntura da pandemia da COVID-19.Read More

Censo de Capitais Estrangeiros no País 2020 – Ano-Base 2019

8 de July de 2020 | Informatives
O Banco Central do Brasil (BACEN) deu início ao recebimento do Censo de Capitais Estrangeiros no País 2020, com ano base 2019. As declarações devem ser entregues até 17 DE AGOSTO.Read More

Prazo para entrega do Imposto de Renda acaba na terça; confira 10 dicas

29 de June de 2020 | Press
O prazo da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física se encerra amanhã (30). Gustavo Abib, advogado da área de tributário do MNA - Miguel Neto Advogados, foi entrevistado pelo Portal Jovem Pan a respeito de diversas das principais dúvidas dos contribuintes sobre o procedimento.Read More

Imposto de Renda 2020: Veja como declarar aposentadorias e pensões do INSS

24 de June de 2020 | Press
Está se aproximando o prazo final da entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (30 de junho). Gustavo Abib, advogado da áre atributária do MNA - Miguel Neto Advogados, falou ao jornal "O Globo" sobre como fazer a declaração dos valores relativos à aposentadorias [...]Read More

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: NOVAS MODALIDADES PARA DÉBITOS FEDERAIS

18 de June de 2020 | Informatives
Os contribuintes foram surpreendidos com a publicação de novas Portarias do Ministério da Economia que tratam sobre a transação de dívidas tributárias no âmbito federal. Nenhuma delas trouxe qualquer menção ao Refis 2020, mas podem representar uma oportunidade de regularização, [...]Read More

PRORROGADOS VENCIMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS: INSS, PIS E COFINS

17 de June de 2020 | Informatives
Foi publicada hoje (17), a Portaria 245 que prorroga os prazos para o pagamento de tributos federais e contribuições previdenciárias.Read More

COVID-19 | PRORROGADOS VENCIMENTOS DE PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS

12 de May de 2020 | Informatives
Ontem (11), o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 201/20, dispondo da prorrogação de prazos de vencimento de parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.Read More

CPRB E FUNRURAL: GOVERNO FEDERAL RECONSIDERA E PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO

9 de April de 2020 | Informatives
Na semana passada, em razão da pandemia do coronavírus, o Ministério da Economia prorrogou o prazo de pagamento do PIS, da COFINS e da quota patronal do INSS. Nesta quarta (08), essa prorrogação também foi expressamente aplicada à CPRB e ao FUNRURAL. Confira maiores informações no artigo [...]Read More

MP 936: TRATAMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO DA AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL

8 de April de 2020 | Informatives
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER) estabeleceu as condições de pagamento da ajuda compensatória aos empregados que sofrerem alterações no contrato de trabalho. Luan Silva Rodrigues, advogado da área tributária do MNA - Miguel Neto Advogados, comenta sobre os [...]Read More

CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S: MEDIDAS PARA ALIVIAR O FLUXO DE CAIXA DAS EMPRESAS

26 de March de 2020 | Informatives
Devido à pandemia do Covid-19, o Governo Federal anunciou uma série de medidas que reduziriam a carga tributária, dentre elas, a redução em 50% das contribuições do Sistema S (Sesi, Senai, Sebrae, Sesc e Senac). É necessário aguardar a publicação de Decreto ou MP para regularizar essa [...]Read More

EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS/COFINS: NOVO ADIAMENTO NO STF

25 de March de 2020 | Informatives
A insegurança jurídica provocada pelo novo adiamento, somada à crise econômico-financeira inaugurada pelo COVID-19, exige medidas pelos contribuintes. Djalma Rodrigues e João Cipriano, sócios da área tributária do MNA, comentam as estratégias que podem ser adotadas.Read More

PORTARIA CONJUNTA DA RFB E PGFN PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES FEDERAIS

24 de March de 2020 | Informatives
A Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram portaria conjunta que prorroga por 90 dias o vencimento das certidões federais. Djalma Rodrigues, sócio da área tributária do MNA - Miguel Neto Advogados, elaborou informativo sobre o tema. Read More

COVID-19: Transação extraordinária dos débitos em dívida ativa da União. Vale a pena?

23 de March de 2020 | Informatives
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) possibilitou por meio de Portaria aos contribuintes a adesão à transação extraordinária para débitos inscritos em dívida ativa da União, que tem PRAZO até quarta-feira, 25 DE MARÇO. Djalma Rodrigues, sócio da área de tributário do MNA - [...]Read More

IMPOSTO DE RENDA: ENTENDA QUANDO E COMO O MEI DEVE DECLARAR

3 de March de 2020 | Press
O portal de notícias Metrópoles publicou nesta terça (03), um artigo sobre os principais cuidados que microempreendedores individuais (MEIs) precisam ter no momento de realizar a Declaração de Imposto de Renda 2020. Gustavo Abib, advogado da área de Direito Tributário do Miguel Neto [...]Read More

RECEITA FEDERAL ANUNCIA REGRAS PARA IRPF 2020

21 de February de 2020 | Informatives
A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa com as regras para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física. A equipe de Direito Tributário do MNA - Miguel Neto Advogados elaborou informativo com as principais informações sobre o assunto. Read More

DCBE – CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR: DECLARAÇÃO ANUAL OU TRIMESTRAL 2020 – ANO-BASE 2019

28 de January de 2020 | Informatives
O Banco Central do Brasil (BACEN) começará a receber a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior no dia 15 de fevereiro, com prazo máximo até 06 de abril de 2020. Décio Andrade e Franklim Hirouyuki Ouchi, sócio e advogado da área de Direito Tributário do MNA - Miguel Neto Advogados, [...]Read More

ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE INVESTIMENTO DIRETO – CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS – BANCO CENTRAL DO BRASIL

28 de January de 2020 | Informatives
O Banco Central do Brasil (BACEN) determinou que é obrigatória a atualização no Registro de Investimento Direto (RDE-IED) para capitais estrangeiros no país. Décio Andrade e Franklim Hirouyuki Ouchi, sócio e advogado da área de Direito Tributário do MNA - Miguel Neto Advogados, elaboraram [...]Read More

ICMS NA BASE DO PIS E DA COFINS SERÁ DEFINIDO EM ABRIL DE 2020

17 de December de 2019 | Informatives
O Supremo Tribunal Federal irá julgar a exclusão da base de cálculo do ICMS do PIS e Cofins no primeiro semestre de 2020. A equipe de Direito Tributário do MNA - Miguel Neto Advogados elaborou informativo sobre o tema, que é de fundamental importância pois terá repercussão geral e decidirá [...]Read More

NOVO PEP DO ICMS EM SÃO PAULO

7 de November de 2019 | Informatives
O Estado de São Paulo regulamentou ontem o novo PEP - Programa de Especial de Parcelamento que concede descontos de até 75% nas multas e 60% em juros e permite o parcelamento de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive em fase de execução fiscal. A Equipe de Direito Tributário [...]Read More

MP DO CONTRIBUINTE LEGAL

31 de October de 2019 | Informatives
O Governo Federal editou a Medida Provisória 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que pretende estimular a resolução de conflitos fiscais entre a União e os contribuintes. A equipe de Direito Tributário do MNA – Miguel Neto Advogados elaborou um informativo sobre as possíveis [...]Read More

PL PREVÊ ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA COMO SOLUÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO

30 de October de 2019 | Press
Está em tramitação na Câmara o PL 4257/2019, que propõe a utilização da arbitragem tributária e execução fiscal administrativa sem a participação do judiciário. Djalma Rodrigues, sócio do MNA – Miguel Neto Advogados, foi entrevistado pelo Portal JOTA sobre e falou sobre o [...]Read More

RECEITA FEDERAL ANALISA CONTRATOS DE COST SHARING

23 de October de 2019 | Informatives
A Receita Federal publicou Solução de Consulta que trata da incidência de impostos sobre os valores pagos a empresa no exterior no modelo de Cost Sharing Agreement (contratos de compartilhamento de custos). A equipe de Direito Tributário do MNA – Miguel Neto Advogados elaborou informativo [...]Read More

REFORMA TRIBUTÁRIA: DESAFIOS E BENEFÍCIOS

5 de July de 2019 | Press
Falar de tributos no Brasil é um desafio mesmo para os especialistas do assunto, sendo tema ainda mais complexo para aqueles que não tem vivência prática com os diversos impostos, taxas e contribuições que permeiam o nosso sistema tributário.Read More

DIVISÃO DE RECEITAS VAI TRAVAR REFORMA

31 de May de 2019 | Press
Revisão do capítulo da Constituição sobre tributos vai empacar na forma de repartir o ‘bolo’ da arrecadação entre as três esferas de governo.Read More

DEFINIDO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DEMAIS DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (“PERT”)

7 de December de 2018 | Informatives
A Receita Federal do Brasil divulgou que a prestação das informações necessárias para a consolidação PERT deverá ocorrer no período de 10/12/2018 a 28/12/2018.Read More

OS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 13/2018, QUE REGULAMENTA A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

28 de November de 2018 | Informatives
Em 11.10.2018, divulgamos circular, na qual abordamos as principais dúvidas que persistem com relação à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.Read More

PROGRAMA “NOS CONFORMES” DO ESTADO DE SÃO PAULO INICIARÁ SUA FASE DE TESTES NO DIA 17/10/2018

19 de October de 2018 | Informatives
O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1330/2018, que foi parcialmente regulamentada pelo Estado de São Paulo por intermédio da Resolução SF nº 105/2018, objetiva simplificar e incentivar a [...]Read More

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (“STF”) ANALISARÁ A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (“IPI”) NA REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO

18 de October de 2018 | Informatives
No tocante aos produtos importados, o IPI incide (a) no momento da nacionalização, com o desembaraço aduaneiro; e (b) na saída do produto nacionalizado do estabelecimento do próprio importador para revenda no mercado interno.Read More

AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

9 de October de 2018 | Informatives
Um ano após a publicação do acórdão pelo STF, diversas dúvidas ainda rondam os contribuintes com relação à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.Read More

TERM DEFINED FOR CONSOLIDATION OF SOCIAL SECURITY DEBTS IN THE SPECIAL TAX REGULARIZATION PROGRAM (“PERT”)

3 de August de 2018 | Informatives
Foi publicada hoje, 3/8/2018, a Instrução Normativa nº 1.822/18, que determinou a apresentação, entre 6/8/2018 e as 21h do dia 31/8/2018, das informações necessárias para a consolidação de débitos previdenciários no âmbito do PERT.Read More

INACCURACY OR OMISSION IN SISCOSERV CAN GENERATE A FINE OF 3% OF THE TOTAL TRADED

25 de July de 2018 | Press
Em Solução de Consulta, órgão fixou multa sobre o total de operações com informações incompletas ou omissasRead More

INCREASE IN TAXATION ON FIPS RESURFACES IN THE SENATE AND THREATENS ADVANTAGES FOR M&A

19 de July de 2018 | Press
Projeto de lei retoma proposta de elevar alíquota para ganho de capital com operações de fundos fechadosRead More

TERM DEFINED FOR CONSOLIDATION OF DEBTS IN THE TAX REGULARIZATION PROGRAM (“PRT”)

13 de June de 2018 | Informatives
Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.809/18, que determinou a apresentação, até às 21h do dia 29/6/2018, das informações necessárias para a consolidação dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil ("RFB") incluídos no PRT (Medida Provisória nº 766/17).Read More

TAXPAYER HAS ONLY ONE WEEK TO DECLARE REVENUE INCOME TAX

23 de April de 2018 | Press
Prazo para o imposto de renda termina no dia 30; multa mínima é de R$ 165,74Read More

JUSTIÇA PERMITE QUE EMPRESA EXCLUA O ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

10 de April de 2018 | Press
Uma sentença permitiu que uma rede de supermercados exclua o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no regime de substituição tributária (ICMS-ST) do cálculo do PIS e da Cofins. Ainda, a decisão proferida em março deste ano concedeu ao contribuinte o direito de restituir ou [...]Read More

END OF DEREX

27 de March de 2018 | Informatives
Em continuidade às ações de simplificação tributária que estão sendo adotadas no âmbito da Receita Federal, a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) é descontinuada por meio da Instrução Normativa nº [...]Read More

WHEN IS IT WORTH HIRING SOMEONE TO MAKE THE DECLARATION OF INCOME TAX?

22 de March de 2018 | Press
O advogado da área tributária, José Dumont Neto, também esclarece quando o contribuinte pode se arriscar e fazer a própria declaração do IRRead More

INCREASE IN ALLOCATION OF IOF

6 de March de 2018 | Informatives
Foi publicado no dia 02 de março de 2018 o Decreto nº 9.297/2018, que altera o Decreto 6.306/2007 ("Regulamento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF").Read More

INCOME TAX 2018: BE AWARE OF CHANGES AND DECLARE WITHOUT QUERIES

2 de March de 2018 | Press
O prazo para declarar o Imposto de Renda (IR) 2018 para a Receita Federal começou ontem, 01/03 e irá até 30/04/2018.Segundo o auditor fiscal Joaquim Adir, Supervisor Nacional do lR, a estimativa é receber 28,8 milhões de declarações. Segundo informação do site da RF até as 11h00 de 01/03 [...]Read More

DECLARATION OF INCOME TAX 2018/2017

27 de February de 2018 | Informatives
Entre 01 de março e 30 de abril, os seguintes contribuintes estão obrigados à entrega da Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017:Read More

RELEVANT PROCEDURES ARE REGULATED BY THE ATTORNEY GENERAL’S OFFICES OF THE NATIONAL TREASURY (“PGFN”)

22 de February de 2018 | Informatives
A PGFN editou, recentemente, as Portarias nºs 31, 32 e 33 de 2018, por meio das quais, dentre outros temas, regulamentou os seguintes procedimentos:Read More

FEDERAL REVENUE STANDARD ALTERS RULES OF SPECIAL CUSTOMS ARRANGEMENTS

20 de February de 2018 | Press
A Secretaria da Receita Federal publicou, na edição da última quinta-feira (15/02) do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 1.789/2018. O texto altera a IN nº 1.600/2015, que trata da aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária.Read More

CONFAZ SUSPENDS CLAUSES OF ICMS COVENANTS 52/2017

11 de January de 2018 | Informatives
Em 03/01/2018, publicamos circular informando que a Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Carmen Lucia, concedeu parcialmente medida cautelar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5866, para suspender os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10, 11, 12, 13, [...]Read More

STF SUSPENDS CLAUSES OF ICMS COVENANTS 52/2017

11 de January de 2018 | Informatives
No dia 29/12/2017, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Carmen Lucia, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender os efeitos de 10 (dez) cláusulas do Convênio ICMS nº 52/2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que dispõe sobre as [...]Read More

FROM JANUARY 1, 2018, ESTATE PLANNING WILL MORE COST FOR CONTRIBUTORS IN STATE OF RIO DE JANEIRO

11 de December de 2017 | Informatives
O Estado do Rio de Janeiro elevou recentemente as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD). Com efeito, a partir de 01.01.2018, a alíquota do imposto que antes era de 5% (regra geral) passa a ser de até 8%, a depender do valor da [...]Read More

SETTLE ACCOUNTS WITH THE TAX AUTHORITIES

24 de November de 2017 | Press
A maior parte das empresas de Internet beneficia-se do Simples Nacional, um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), previsto na Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006.Read More

RE-INTERPRETATION OF THE TAX STANDARD FAVORS THE SUBCONTRACTORS

23 de November de 2017 | Press
Alteração permitiria que crédito de PIS e Cofins desse tipo de contrato fosse usado para abater dívida com fisco.Read More

PROVISIONAL MEASURE 783/2017 BECAME LAW, WHICH IS THE SPECIAL PROGRAM OF TAX REGULARIZATION (PERT)

27 de October de 2017 | Informatives
Por intermédio da Lei nº 13.496, de 2017, publicada na quarta-feira, foi convertida em lei a Medida Provisória (MP) nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para regularização de débitos federais vencidos até 30.04.2017.Read More

EXTENSION IN THE TERM OF ACCESSION TO THE SPECIAL PROGRAM OF TAX REGULARIZATION (PERT)

29 de September de 2017 | Informatives
Por intermédio da Medida Provisória (MP) nº 804, publicada hoje, foi prorrogado para 31/10/2017 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para pessoas físicas ou jurídicas, objetivando a quitação de débito federais, tributários ou não tributáriosRead More

SUPERIOR CARF CHAMBER DISMISSES INDICTMENT AGAINST FORMER GOVERNOR

11 de September de 2017 | Press
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estava tentando uma reanálise de documentos que sempre estiveram no processo.Read More

OPEN TERM FOR ADHERENCE TO DEBIT INSTALLMENT PROGRAMS IN THE STATE OF SÃO PAULO

21 de July de 2017 | Informatives
O Estado de São Paulo instituiu, por intermédio do Decreto 62.709/2017, o Programa Especial de Parcelamento (PEP) para pagamento e parcelamento de débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, inclusive os decorrentes de substituição tributária, constituídos ou [...]Read More

MUNICIPALITY OF SÃO PAULO INSTITUTES INCENTIVATED INSTALLMENT PROGRAM (“PPI”) FOR REGULARIZATION FOR ISS, ITBI, IPTU AND TAXES WITH SUPPORTING FACTS THAT OCCURRED UP UNTIL DECEMBER 31, 2016

17 de July de 2017 | Informatives
Foi publicada, em 05/07/2017, a Lei Municipal de São Paulo nº 16.680, que instituiu o programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2017, regulamentada pelo Decreto Municipal de São Paulo nº 57.772/2017, para regularização de débitos municipais, tributários ou não, constituídos ou não, tais [...]Read More

FEDERAL REVENUE REGULATIONS ON DEALING WITH NEW DEBIT PROGRAM

22 de June de 2017 | Press
Valeria Zotelli, sócia do tributário do escritório foi entrevistada pelo Valor Econômico.Read More

TAXPAYERS MAY MEET DIFFICULTIES WHEN MIGRATING TO NEW TAXATION ARRANGEMENTS

22 de June de 2017 | Press
Valeria Zotelli, sócia do tributário do escritório.Read More

FEDERAL REVENUE REGULATES NEW DEBT INSTALLMENT PROGRAM

14 de June de 2017 | Press
Receita Federal regulamenta novo programa de parcelamento de débitosRead More

ESTABLISHED NEW SPECIAL TAX REGULARATION PROGRAM (PERT) FOR THE DISCHARGE OF FEDERAL DEBITS VALID UNTIL 04/30/2017

2 de June de 2017 | Informatives
Foi publicada, em 31.05.2017, a Medida Provisória (MP) nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para pessoas físicas ou jurídicas, objetivando a quitação de débito federais, tributários ou não tributários, em discussão ou não na esfera [...]Read More

REPATRIATION/AMNESTY – “NEW ROUND”

4 de April de 2017 | Informatives
Foi publicada a Lei 13.428/2017, que altera a Lei 13.254/2016, reabrindo por 120 dias o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT),Read More

BVI – A ESCOLHA GLOBAL PARA NEGÓCIOS

29 de March de 2017 | Last Events
​Hoje, 28/03, aconteceu o evento BVI - A Escolha Global para Negócios com a participação do sócio José Mauricio de Carvalho Abreu como palestrante. Veja abaixo as fotos do evento.Read More

STATE OF SÃO PAULO RETAILERS OWING ICMS TAX ON DECEMBER / 2016 TRANSACTIONS MAY BE PAID BY INSTALLMENTS

8 de March de 2017 | Informatives
"Foi publicado, no final de dezembro de 2016, o Decreto Estadual nº 62.385, por intermédio do qual a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) autoriza..."Read More

LAW ALTERS ISS MUNICIPAL TAX RULES AND LENGTHENS LIST OF TAXABLE SERVICES

3 de February de 2017 | Informatives
"Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 157, que altera algumas regras do ISS e amplia o rol de serviços tributados por este imposto..."Read More

STATE OF SÃO PAULO PLANS MORE SPECIAL FACILITIES TO AVOID UNUSED ICMS TAX CREDITS BUILD UP

2 de February de 2017 | Informatives
"Por intermédio do Decreto nº 62.311, publicado em 17/12/2016, o fisco paulista, além de reiterar as disposições previstas na Portaria CAT 108/2013, que permite a concessão de regime especial para estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo..."Read More

EXCISE TAX SCHEDULE (TIPI) ALTERED

2 de February de 2017 | Informatives
"Por intermédio do Decreto nº 8.950/2016, publicado em 30/12/2016, foi aprovada modificações na Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos..."Read More

SIGN-UP-AND-PAY DEADLINE STILL OCTOBER 31, 2016 BUT BRAZIL’S FEDERAL TAX AUTHORITY ALTERS REQUIREMENTS FOR SPECIAL CURRENCY AND TAX RECTIFICATION REPATRIATION (“RERCT”)

20 de October de 2016 | Informatives
"Foi publicada hoje, 20.10.16, a Instrução Normativa nº 1.665/16, por meio da qual a Receita Federal do Brasil alterou..."Read More

LAWYERS ADVISE NOT TO WAIT FOR EXTENSION OF AMNESTY

16 de September de 2016 | Press
José Mauricio Carvalho Abreu, sócio do departamento tributário. Leia aqui a matéria na íntegra.Read More

AMOUNT FINED FOR ISSUES INVOLVING STATE OF SÃO PAULO TAX-INVOICES (NFS) IS BEYOND ALL PROPORTION

18 de August de 2016 | Press
O Jornal DCI publicou o artigo sobre a Multa da NF Paulista elaborado por Valeria Zotelli, sócia responsável pelo tributário do MNA e pela advogada Paola Esotico.Read More

ICMS TAX BASE FOR ELECTRICITY INVOICES SHOULD NOT INCLUDE TRAMSISSION COSTS (TUST-TUSD)

4 de August de 2016 | Informatives
"Muitos não devem saber, mas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que pessoas físicas e jurídicas pagam em sua conta de energia elétrica"...Read More

90-DAY COUNTDOWN TO REPATRIATION DEADLINE BOOSTING BUSINESS FOR BANKS

3 de August de 2016 | Press
José Mauricio Carvalho Abreu, sócio responsável pelo tributário do MNA, foi entrevistado pelo jornal DCI.Read More

COURTS UPHOLD ‘JUST CAUSE’ DISMISSAL?? FOR INVOICE (NF) FRAUD

26 de July de 2016 | Press
Confira a entrevista da Dra. Valeria Zotelli, sócia do departamento tributário, para o Valor EconômicoRead More

AMOUNT FINED FOR ISSUES INVOLVING STATE OF SÃO PAULO TAX-INVOICES (NFS) IS BEYOND ALL PROPORTION

13 de July de 2016 | Informatives
"Diversas pessoas jurídicas vêm sendo surpreendidas com autuações e protestos, visando à cobrança de multas em decorrência da falta de registro eletrônico"...Read More

NEW DEADLINE FOR COMPANIES TO CONSOLIDATE SOCIAL SECURITY DEBT ELIGIBLE FOR PAYMENT BY INSTALLMENT UNDER LAW 12,996/14 (AKA REFIS – “INSTALLMENT AGREEMENT FOR THE ECONOMIC CRISIS”)

12 de July de 2016 | Informatives
"Foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 922/16, alterando para o período de 12 a 29 de julho de 2016"...Read More

REPATRIATION STILL RAISING ISSUES

13 de June de 2016 | Press
Confira a entrevista do Dr. José Mauricio Carvalho Abreu, sócio do departamento tributário, para o Estadão.Read More

REPATRIATION POSTPONED AFTER AUTHORITIES ANNOUNCE NEW GUIDANCE

13 de June de 2016 | Press
Confira a entrevista do Dr. José Mauricio Carvalho Abreu, sócio do departamento tributário, para o Jornal DCI.Read More

FAMILY BUSINESSES NOT PLANNING ON HIRING OUTSIDERS AS CEOS

24 de April de 2016 | Press
Confira a entrevista do Dr. José Mauricio Carvalho Abreu, sócio do departamento tributário, para o Estadão.Read More

DEADLINE TO CONSOLIDATE SOCIAL SECURITY DEBT ELIGIBLE FOR INSTALLMENT AGREEMENTS UNDER LAW 12996/14 (AKA REFIS – “INSTALLMENT AGREEMENT FOR THE ECONOMIC CRISIS”)

19 de April de 2016 | Informatives
"Foi publicada no dia 12.04.16, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/16, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a consolidação"...Read More

SHOULD COACHES’ OR PASSENGERS’ DESTINATIONS DECIDE INTERSTATE ICMS TAX LIABILITY?

31 de March de 2016 | Press
Confira a entrevista da Dra. Valeria Zotelli, sócia do departamento tributário, para o Jornal DCI.Read More

SENATE VOTES TO HIKE CAPITAL GAINS TAX

24 de February de 2016 | Informatives
"O Senado Federal aprovou no dia de ontem (23.02.16) o Projeto de Lei de Conversão nº 27/15 (“PLV 27/15”), proveniente da Medida Provisória nº 692/15 (“MP 692”)."Read More

NEGATIVE IMPACTS FOR TAXPAYERS

14 de January de 2016 | Press
Confira a entrevista da Dra. Valeria Zotelli, sócia do departamento tributário, para o Portal Jota.Read More

REPATRIATION FROM FOREIGN JURISDICTIONS – LAW RATIFIED

14 de January de 2016 | Informatives
"Foi publicado no Diário Oficial da União do dia de hoje (14.01.16) a Lei nº 13.254/16 (“Lei 13.254”), a qual prevê a repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior que não tenham sido declarados à Receita Federal"...Read More

STATE OF RIO DE JANEIRO HIKES INHERITANCE TAX (ITD)

6 de January de 2016 | Informatives
"O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, no dia 29.12.2015, a Lei Estadual nº 7.174/15 (“Lei 7.174”), que altera sensivelmente as regras relativas ao Imposto"...Read More

FEDERAL TAX AUTHORITY ALLOWS SOCIAL SECURITY CHARGES TO OFFSET CONTRIBUTION ON GROSS REVENUE (CPRB)

5 de January de 2016 | Informatives
"Foi publicada, no último dia 18, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.529 permitindo, a partir de 01/01/2015, que os contribuintes"...Read More

SISCOSERV: 90% OF SERVICE PROVIDERS HAD NOT BEEN USING THE FOREIGN-TRADE SYSTEM UNTIL THIS YEAR

18 de December de 2015 | Press
Confira a entrevista da Dra. Valeria Zotelli, sócia do departamento tributário, e da Rafaela Calçada Cruz, advogada do MNA para o Guia Marítimo.Read More

MOMENT OF OPTION, NORMATIZATION BY

8 de December de 2015 | Informatives
"A fim de pacificar a controvérsia – e evitar questionamentos judiciais – quanto à entrada em vigor das novas regras do regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”), instituídas pela Lei nº 13.161/15 (“Lei 13.161”), a Receita Federal do Brasil [...]Read More

R$5 TRILLION OUTSTANDING DEBT

7 de December de 2015 | Press
Confira a entrevista da Dra. Valeria Zotelli, sócia do departamento tributário, para o Correio Braziliense.Read More

STATE OF SÃO PAULO BEGINS THE SPECIAL PROGRAM OF INSTALLMENT (PEP) FOR THE DISCHARGE OF ICMS DEBTS WITH SUPPORTING FACTS THAT OCCURRED UP UNTIL 12/31/2014. FILINGS MAY BE MADE UNTIL DECEMBER 15, 2015

25 de November de 2015 | Informatives
"Em 14.11.2015, foi publicado o Decreto Estadual Paulista 61.625, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP), que prevê a possibilidade de quitação ou parcelamento de débitos fiscais de ICMS"...Read More

“SMALL FRY” NO LONGER SLIPPING THROUGH TAX AUTHORITY’S NET

9 de November de 2015 | Informatives
"Foi-se o tempo em que empresas pequenas, mesmo que formalmente abertas, podiam viver na informalidade, sonegando impostos e informações aos governos."...Read More

MP 694/2015 – NEW FISCAL ADJUSTMENT MEASURES – INTEREST EARNED ON OWN CAPITAL- TAX HIKED FROM 15% TO 18% – NEW ANNUAL 5% CAP ON IOC DEDUCTIBLE – EXPORTER TAX BREAK SUSPENDED – PIS AND COFINS TAX RATES ON CERTAIN PRODUCTS ALTERED

10 de October de 2015 | Informatives
"Publicada em edição extra do diário oficial de ontem (30.09.2015), a Medida Provisória 694 (“MP 694) tem como principal destaque"...Read More

MISSION IMPOSSIBLE – ALMOST – FOR MICRO-ENTERPRISES

3 de September de 2015 | Press
Confira a entrevista da Dra. Valeria Zotelli, sócia do departamento tributário, para o Jornal DCI.Read More

“SMALL FRY” NO LONGER SLIPPING THROUGH TAX AUTHORITY’S NET

31 de August de 2015 | Press
Confira a entrevista da Dra. Valeria Zotelli, sócia do departamento tributário, para o Jornal DCI.Read More

USA AND BRAZIL SHARE FINANCIAL AND TAX DATA

26 de August de 2015 | Informatives
"Foi publicado ontem o Decreto nº 8.506/15, que promulgou o Acordo celebrado entre EUA e Brasil para melhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act)."Read More

END OF FISCAL WAR AND BEGINNING OF CONTRIBUTORS ANGUSSY

20 de August de 2015 | Informatives
"Tem-se tratado, atualmente, sobre os procedimentos que vêm sendo adotados visando-se a acabar com a Guerra Fiscal no âmbito do ICMS."...Read More

END OF FISCAL WAR AND THE CONTRIBUTOR’S FIGHT

5 de August de 2015 | Press
Confira a entrevista da Dra. Valeria Zotelli, sócia do departamento tributário, para o Jornal DCI.Read More

TRUST BY THE STATES IN THE UNION WILL BE ESSENTIAL FOR ICMS REFORM

3 de August de 2015 | Press
Confira a entrevista da Dra. Valeria Zotelli, sócia do departamento tributário, para o Jornal DCI.Read More

FISCAL WAR BRINGS UNCERTANTIES FOR CONTRIBUTORS AND INVESTORS

7 de July de 2015 | Press
Veja aqui o artigo elaborado por Valeria Zotelli, sócia do departamento tributário para o Cônjur.Read More

REVENUES ARE SET TO FILL UP GOVERNMENT COFERS

7 de July de 2015 | Press
José Mauricio Carvalho Abreu, sócio do departamento tributário. Leia aqui a matéria.Read More

MORE PIS / COFINS ON FINANCIAL REVENUE: ADVANCE ADJUSTMENT

4 de June de 2015 | Press
Confira a entrevista do Dr. José Mauricio Carvalho Abreu , sócio do departamento tributário, para o Brasil Econômico.Read More

NEW INDICES OF CALCULATION OF INCOME TAX ALREADY

12 de March de 2015 | Press
José Mauricio Carvalho Abreu, sócio do departamento tributário. Leia aqui a matéria.Read More

LATE-PAYMENT PENALTY CHARGED BY SÃO PAULO TREASURY NOW DEEMED ILLEGAL – TAXPAYERS’ PREVIOUSLY PAID INSTALLMENTS MAY BE REVIEWED

23 de December de 2014 | Informatives
"Muitos contribuintes, na ânsia de regularizar sua situação fiscal perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), aderiram ao parcelamento de débitos de ICMS"...Read More

NATIONAL TREASURY APPEALS ON ISSUES DEFINED BY SUPERIOR COURTS

1 de September de 2014 | Press
Confira a entrevista da Dra. Valeria Zotelli , sócia do departamento tributário para o Valor EconômicoRead More

ICMS TAX COMPETITION BETWEEN STATES: LEGAL INSECURITY FOR TAXPAYERS AND NEW INVESTORS PLUS RISK FOR FEDERATIVE REPUBLIC’S TAX ARRANGEMENTS

11 de August de 2014 | Informatives
"Nos últimos anos, o Brasil tem vivenciado uma seríssima crise de insegurança jurídica no que tange ao ICMS, problemática que passou a ser conhecida como Guerra Fiscal."...Read More

SANCTIONS ON THE CONVERSION TO LAW OF PROVISIONAL MEASURE 627

15 de May de 2014 | Press
Confira a entrevista do Dr. José Mauricio Carvalho Abreu, sócio do departamento tributário para o ConjurRead More

HIGH COURT OF JUSTICE ALLOWS ICMS CREDITS FOR TAXPAYERS’ GOOD-FAITH PURCHASES

9 de May de 2014 | Informatives
"Em 31/03/2014, foi publicada a Súmula 509, do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), determinando que “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e [...]Read More

DISREGARD OF THE LEGAL PERSONALITY IN THE PROCESS OF BEING REGULATED

10 de April de 2014 | Informatives
"A Câmara dos Deputados analisa os Projetos de Lei 3.401 e 4.298/2008, que visam a disciplinar o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, para alcançar o patrimônio de seus dirigentes e sócios..."Read More

ICMS TAX EXCLUDED FROM PIS & COFINS CALCULATION BASE FOR IMPORTS

14 de October de 2013 | Informatives
"Foi publicada, em 10 de outubro de 2013, a Lei nº 12.865 (“Lei 12.865”), por intermédio da qual restou alterado o art. 7º da Lei 10.865 de 2004, o qual determinava a adição do ICMS pago na importação ao valor aduaneiro do bem ou serviço importado, para fins de apuração do valor [...]Read More