TST VEDA ACÚMULO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE


Published by @J. A. Miguel Neto, @Leonardo Gonzalez | | Informatives | 25 . October . 2019 | 0 |

A Subseção I especializada em Dissídios Individuais (SDI -1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pelo afastamento da possibilidade de cumulação de adicionais de periculosidade e insalubridade, cabendo ao trabalhador exposto a opção pelo adicional mais vantajoso.

A decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo e, portanto, fixa a tese para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do judiciário brasileiro.

Na votação, prevaleceu o entendimento orientado pelo artigo 193 da CLT, que veda a cumulação dos benefícios, ainda que decorrentes de fatores geradores distintos e autônomos.

O adicional de insalubridade varia de acordo com a atividade que o empregado exerce e se esta atividade pode lhe causar doenças, podendo permitir o recebimento do adicional nos percentuais de 10%, 20% ou 40%, de acordo com o grau de exposição e será incidente sobre o salário mínimo.

Já o adicional de periculosidade é previsto em nossa Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, XIII e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no artigo 193, garantindo o percentual de 30% incide sobre o salário contratual. O adicional de periculosidade deve ser pago aos empregados que possuem atividades de risco à vida, (como contato com eletricidade, inflamáveis, explosivos, etc).

A equipe de Direito Trabalhista do MNA – Miguel Neto Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.

 


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