-
STF CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO
19 . June . 2020
-
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: NOVAS MODALIDADES PARA DÉBITOS FEDERAIS
18 . June . 2020
-
PRORROGADOS VENCIMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS: INSS, PIS E COFINS
17 . June . 2020
-
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO
3 . June . 2020
-
ANEEL ALTERA CRONOGRAMA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO DENTRE OUTRAS MEDIDAS
2 . June . 2020
-
PL 1397/2020- RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PREVENÇÃO DOS IMPACTOS DA CRISE ECONÔMICA PARA AS EMPRESAS
27 . May . 2020
-
REMINDER | 1º DE JUNHO: PRAZO FINAL PARA A ENTREGA DA DCBE
21 . May . 2020
-
DIREITO DE VISITAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19
15 . May . 2020
-
COVID-19 | PRORROGADOS VENCIMENTOS DE PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS
12 . May . 2020
-
COVID-19: REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA
8 . May . 2020
-
REFLEXOS DA COVID-19 NOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS
6 . May . 2020
-
REFLEXOS DA COVID-19 NA TRANSMISSÃO ELÉTRICA
5 . May . 2020
-
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS
5 . May . 2020
-
CONTRATOS COM FORNECEDORES: FORÇA MAIOR E ONEROSIDADE EXCESSIVA
29 . April . 2020
-
Título: TTR 2020: MIGUEL NETO ADVOGADOS COMO UM DOS MELHORES ESCRITÓRIOS DO PAÍS
27 . April . 2020
-
CPRB E FUNRURAL: GOVERNO FEDERAL RECONSIDERA E PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO
9 . April . 2020
-
MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020 – A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (PREMER)
8 . April . 2020
-
MP 936: TRATAMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO DA AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL
8 . April . 2020
-
PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS
7 . April . 2020
-
MEDIDA PROVISÓRIA – 936/2020 – A INSTITUIÇÃO DO PEMER – PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
2 . April . 2020
-
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APROVAÇÃO ANUAL DAS CONTAS DO EXERCÍCIO ENCERRADO
31 . March . 2020
-
ATENÇÃO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENVIO DA DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (DCBE)
26 . March . 2020
-
CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S: MEDIDAS PARA ALIVIAR O FLUXO DE CAIXA DAS EMPRESAS
26 . March . 2020
-
EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS/COFINS: NOVO ADIAMENTO NO STF
25 . March . 2020
-
PORTARIA CONJUNTA DA RFB E PGFN PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES FEDERAIS
24 . March . 2020
-
COVID-19: Transação extraordinária dos débitos em dívida ativa da União. Vale a pena?
23 . March . 2020
-
MP 927/2020: MEDIDAS TRABALHISTAS EXTRAORDINÁRIAS – COVID-19
23 . March . 2020
-
TRABALHO REMOTO REQUER CUIDADOS COM A CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR VIA DIGITAL
20 . March . 2020
-
ATENÇÃO: LEMBRETE QUANTO AO PRAZO DE ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE INVESTIMENTO DIRETO – CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS – BANCO CENTRAL DO BRASIL
19 . March . 2020
-
RESPONSABILIDADE DO MEIO AMBIENTE LABORAL – CORONAVÍRUS (COVID-19)
16 . March . 2020
-
ATENÇÃO: LEMBRETE QUANTO AO PRAZO DE ENVIO DE DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (DCBE)
9 . March . 2020
-
RECEITA FEDERAL ANUNCIA REGRAS PARA IRPF 2020
21 . February . 2020
-
APROVAÇÃO DAS CONTAS – REUNIÃO / ASSEMBLEIA ANUAL
13 . February . 2020
-
DCBE – CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR: DECLARAÇÃO ANUAL OU TRIMESTRAL 2020 – ANO-BASE 2019
28 . January . 2020
-
ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE INVESTIMENTO DIRETO – CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS – BANCO CENTRAL DO BRASIL
28 . January . 2020
-
ICMS NA BASE DO PIS E DA COFINS SERÁ DEFINIDO EM ABRIL DE 2020
17 . December . 2019
-
GOVERNO FEDERAL ESTUDA MUDANÇA NA FÓRMULA DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS
7 . November . 2019
-
NOVO PEP DO ICMS EM SÃO PAULO
7 . November . 2019
-
SUBORDINAÇÃO A DIRETOR NÃO DESCARACTERIZA CARGO DE CONFIANÇA
5 . November . 2019
-
MP DO CONTRIBUINTE LEGAL
31 . October . 2019
-
TST VEDA ACÚMULO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE
25 . October . 2019
-
RECEITA FEDERAL ANALISA CONTRATOS DE COST SHARING
23 . October . 2019
-
PRAZO PARA CADASTRO DE GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SE ENCERRA NO DIA 31 DE OUTUBRO
8 . October . 2019
-
NOVA LEI AUTORIZA A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NO DIREITO BRASILEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS IMPORTANTES ACERCA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.
7 . October . 2019
-
LEI 13.876: ALTERAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO DE ACORDOS TRABALHISTAS
2 . October . 2019
-
GOVERNO PRETENDE LIBERAR DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA
2 . October . 2019
-
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E CVM REGULAMENTAM DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA
1 . October . 2019
-
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PERMITE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA
30 . September . 2019
-
PEC 108/2019
26 . August . 2019
-
As publicações empresariais obrigatórias e a MP 892/2019: economia para as empresas e adequação à era digital.
21 . August . 2019
-
CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2019 – ANO-BASE 2018
4 . July . 2019
-
DCBE – CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR: DECLARAÇÃO ANUAL 2019 – ANO-BASE 2018
15 . February . 2019
-
ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE INVESTIMENTO DIRETO – CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS – BANCO CENTRAL DO BRASIL
16 . January . 2019
-
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO FINAL DAS SOCIEDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS – RECEITA FEDERAL DO BRASIL
28 . December . 2018
-
APROVADO PROJETO DE LEI QUE SIMPLIFICA DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR EM SOCIEDADE LIMITADA.
18 . December . 2018
-
DEFINIDO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DEMAIS DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (“PERT”)
7 . December . 2018
-
OS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 13/2018, QUE REGULAMENTA A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
28 . November . 2018
-
PROGRAMA “NOS CONFORMES” DO ESTADO DE SÃO PAULO INICIARÁ SUA FASE DE TESTES NO DIA 17/10/2018
19 . October . 2018
-
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (“STF”) ANALISARÁ A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (“IPI”) NA REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO
18 . October . 2018
-
AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
9 . October . 2018
-
NATIONAL STANDARDIZATION OF THE FORMULATION OF REQUIREMENTS – BOARDS OF TRADE
20 . August . 2018
-
PLANNING WILL BE ESSENTIAL TO MEET THE OBLIGATIONS BROUGHT BY LGPD
16 . August . 2018
-
TERM DEFINED FOR CONSOLIDATION OF SOCIAL SECURITY DEBTS IN THE SPECIAL TAX REGULARIZATION PROGRAM (“PERT”)
3 . August . 2018
-
CENSUS OF FOREIGN CAPITAL IN THE COUNTRY 2018 – BASE YEAR 2017
4 . July . 2018
-
TERM DEFINED FOR CONSOLIDATION OF DEBTS IN THE TAX REGULARIZATION PROGRAM (“PRT”)
13 . June . 2018
-
END OF DEREX
27 . March . 2018
-
ACCOUNTS APPROVAL – ANNUAL MEETING / MEETING
7 . March . 2018
-
INCREASE IN ALLOCATION OF IOF
6 . March . 2018
-
ATTENTION: REMINDER REGARDING THE DEADLINE OF THE DECLARATION OF OVERSEAS BRAZILIAN CAPITAL (DCBE)
5 . March . 2018
-
DECLARATION OF INCOME TAX 2018/2017
27 . February . 2018
-
RELEVANT PROCEDURES ARE REGULATED BY THE ATTORNEY GENERAL’S OFFICES OF THE NATIONAL TREASURY (“PGFN”)
22 . February . 2018
-
DCBE – CAPITAL BRAZILIANS ABROAD: 2018 ANNUAL DECLARATION — BASE YEAR 2017
16 . February . 2018
-
UPDATE OF THE DIRECT INVESTMENT REGISTRY – FOREIGN CAPITAL IN THE COUNTRY – CENTRAL BANK OF BRAZIL
1 . February . 2018
-
ATTACHMENT OF APPLICATIONS BY THE SYSTEM BACEN JUD
15 . January . 2018
-
CONFAZ SUSPENDS CLAUSES OF ICMS COVENANTS 52/2017
11 . January . 2018
-
STF SUSPENDS CLAUSES OF ICMS COVENANTS 52/2017
11 . January . 2018
-
MASS LAYOFFS NO LONGER REQUIRES PRIOR NEGOTIATIONS WITH UNION, DECISION OF TST PRESIDENT
11 . January . 2018
-
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDE LIMINAR PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DE EMPRESAS
22 . December . 2017
-
FROM JANUARY 1, 2018, ESTATE PLANNING WILL MORE COST FOR CONTRIBUTORS IN STATE OF RIO DE JANEIRO
11 . December . 2017
-
PROVISIONAL MEASURE 783/2017 BECAME LAW, WHICH IS THE SPECIAL PROGRAM OF TAX REGULARIZATION (PERT)
27 . October . 2017
-
EXTENSION IN THE TERM OF ACCESSION TO THE SPECIAL PROGRAM OF TAX REGULARIZATION (PERT)
29 . September . 2017
-
PROVISIONAL MEASURE RE-ESTABLISHES THE PAYROLL EXEMPTION
14 . August . 2017
-
CENSUS OF FOREIGN CAPITAL INTO BRAZIL 2017 – BASE YEAR 2016
31 . July . 2017
-
OPEN TERM FOR ADHERENCE TO DEBIT INSTALLMENT PROGRAMS IN THE STATE OF SÃO PAULO
21 . July . 2017
-
MUNICIPALITY OF SÃO PAULO INSTITUTES INCENTIVATED INSTALLMENT PROGRAM (“PPI”) FOR REGULARIZATION FOR ISS, ITBI, IPTU AND TAXES WITH SUPPORTING FACTS THAT OCCURRED UP UNTIL DECEMBER 31, 2016
17 . July . 2017
-
ESTABLISHED NEW SPECIAL TAX REGULARATION PROGRAM (PERT) FOR THE DISCHARGE OF FEDERAL DEBITS VALID UNTIL 04/30/2017
2 . June . 2017
-
REPATRIATION/AMNESTY – “NEW ROUND”
4 . April . 2017
-
UPDATED GOVERNMENT INFRASTRUCTURE PROJECTS
29 . March . 2017
-
THE IMPORTANCE OF UPDATING COMPLIANCE TRAINING
27 . March . 2017
-
MEETING TO APPROVE ACCOUNTS / ANNUAL MEETING
14 . March . 2017
-
STATE OF SÃO PAULO RETAILERS OWING ICMS TAX ON DECEMBER / 2016 TRANSACTIONS MAY BE PAID BY INSTALLMENTS
8 . March . 2017
-
LAW ALTERS ISS MUNICIPAL TAX RULES AND LENGTHENS LIST OF TAXABLE SERVICES
3 . February . 2017
-
STATE OF SÃO PAULO PLANS MORE SPECIAL FACILITIES TO AVOID UNUSED ICMS TAX CREDITS BUILD UP
2 . February . 2017
-
EXCISE TAX SCHEDULE (TIPI) ALTERED
2 . February . 2017
-
MINISTRY EASING RED-TAPE NEEDED TO REGISTER PRODUCTS OF ANIMAL ORIGIN
1 . February . 2017
-
BRAZILIAN ASSETS IN FOREIGN JURISDICTIONS: SPECIAL CURRENCY AND TAX RECTIFICATION ARRANGEMENT (RERCT) – NEW DEADLINE TO SUBMIT DECLARATIONS
21 . October . 2016
-
SIGN-UP-AND-PAY DEADLINE STILL OCTOBER 31, 2016 BUT BRAZIL’S FEDERAL TAX AUTHORITY ALTERS REQUIREMENTS FOR SPECIAL CURRENCY AND TAX RECTIFICATION REPATRIATION (“RERCT”)
20 . October . 2016
-
GOVERNMENT ANNOUNCES STRATEGIC INFRASTRUCTURE PROJECTS
23 . September . 2016
-
ANVISA’S NEW RULES FOR TRANSFERRING DEVICE/PRODUCT REGISTRATIONS
2 . September . 2016
-
ICMS TAX BASE FOR ELECTRICITY INVOICES SHOULD NOT INCLUDE TRAMSISSION COSTS (TUST-TUSD)
4 . August . 2016
-
REMINDER: 5-YEARLY CENSUS OF FOREIGN CAPITAL IN BRAZIL – DECLARED IN 2016 FOR BASE YEAR 2015
25 . July . 2016
-
AMOUNT FINED FOR ISSUES INVOLVING STATE OF SÃO PAULO TAX-INVOICES (NFS) IS BEYOND ALL PROPORTION
13 . July . 2016
-
MNA NEWSLETTER – REGULATORY / COMPETITION
13 . July . 2016
-
NEW DEADLINE FOR COMPANIES TO CONSOLIDATE SOCIAL SECURITY DEBT ELIGIBLE FOR PAYMENT BY INSTALLMENT UNDER LAW 12,996/14 (AKA REFIS – “INSTALLMENT AGREEMENT FOR THE ECONOMIC CRISIS”)
12 . July . 2016
-
FIVE-YEAR CENSUS OF FOREIGN CAPITAL IN BRAZIL – DECLARE IN 2016 FOR BASE YEAR 2015
1 . June . 2016
-
DEADLINE TO CONSOLIDATE SOCIAL SECURITY DEBT ELIGIBLE FOR INSTALLMENT AGREEMENTS UNDER LAW 12996/14 (AKA REFIS – “INSTALLMENT AGREEMENT FOR THE ECONOMIC CRISIS”)
19 . April . 2016
-
NB – REMINDER – DEADLINE TO DECLARE BRAZILIAN ASSETS IN FOREIGN JURISDICTIONS (DCBE)
18 . March . 2016
-
SENATE VOTES TO HIKE CAPITAL GAINS TAX
24 . February . 2016
-
DECLARATION OF BRAZILIAN ASSETS IN FOREIGN JURISDICTIONS (DCBE). DECLARE IN 2016 FOR BASE YEAR 2015
16 . February . 2016
-
ALTERED ARRANGEMENTS TO FACILITATE R&D RELATED ACQUISITION OR PROCUREMENT
21 . January . 2016
-
REPATRIATION FROM FOREIGN JURISDICTIONS – LAW RATIFIED
14 . January . 2016
-
STATE OF RIO DE JANEIRO HIKES INHERITANCE TAX (ITD)
6 . January . 2016
-
FEDERAL TAX AUTHORITY ALLOWS SOCIAL SECURITY CHARGES TO OFFSET CONTRIBUTION ON GROSS REVENUE (CPRB)
5 . January . 2016
-
MOMENT OF OPTION, NORMATIZATION BY
8 . December . 2015
-
STATE OF SÃO PAULO BEGINS THE SPECIAL PROGRAM OF INSTALLMENT (PEP) FOR THE DISCHARGE OF ICMS DEBTS WITH SUPPORTING FACTS THAT OCCURRED UP UNTIL 12/31/2014. FILINGS MAY BE MADE UNTIL DECEMBER 15, 2015
25 . November . 2015
-
“SMALL FRY” NO LONGER SLIPPING THROUGH TAX AUTHORITY’S NET
9 . November . 2015
-
MP 694/2015 – NEW FISCAL ADJUSTMENT MEASURES – INTEREST EARNED ON OWN CAPITAL- TAX HIKED FROM 15% TO 18% – NEW ANNUAL 5% CAP ON IOC DEDUCTIBLE – EXPORTER TAX BREAK SUSPENDED – PIS AND COFINS TAX RATES ON CERTAIN PRODUCTS ALTERED
10 . October . 2015
-
USA AND BRAZIL SHARE FINANCIAL AND TAX DATA
26 . August . 2015
-
M&A POTENTIAL IN BRAZIL – SHORT-TERM OUTLOOK AND DISTRESSED ACQUISITIONS (ASSETS MORE ATTRACTIVE)
20 . August . 2015
-
END OF FISCAL WAR AND BEGINNING OF CONTRIBUTORS ANGUSSY
20 . August . 2015
-
ANTI-CORRUPTION BOOKLET CGU – APEXBRASIL
31 . July . 2015
-
ANNUAL CENSUS OF FOREIGN CAPITAL IN BRAZIL – REPORT IN 2015 – BASE YEAR 2014
21 . July . 2015
-
ANTITRUST ENTITY (CADE) GUIDANCE ON GUN JUMPING
22 . May . 2015
-
DECLARATION OF BRAZILIAN ASSETS IN FOREIGN JURISDICTIONS (DCBE). DECLARE IN 2015 FOR BASE YEAR 2014
23 . March . 2015
-
MEMBERS / SHAREHOLDERS MEETING / AGM
3 . March . 2015
-
HEALTH SECTOR LAW 13.097 / 2015 AMENDED
23 . January . 2015
-
LATE-PAYMENT PENALTY CHARGED BY SÃO PAULO TREASURY NOW DEEMED ILLEGAL – TAXPAYERS’ PREVIOUSLY PAID INSTALLMENTS MAY BE REVIEWED
23 . December . 2014
-
ICMS TAX COMPETITION BETWEEN STATES: LEGAL INSECURITY FOR TAXPAYERS AND NEW INVESTORS PLUS RISK FOR FEDERATIVE REPUBLIC’S TAX ARRANGEMENTS
11 . August . 2014
-
ANTI-CORRUPTION LAW COMPLIANCE AND SUPPLEMENTARY LEGISLATION
11 . August . 2014
-
HIGH COURT OF JUSTICE ALLOWS ICMS CREDITS FOR TAXPAYERS’ GOOD-FAITH PURCHASES
9 . May . 2014
-
DISREGARD OF THE LEGAL PERSONALITY IN THE PROCESS OF BEING REGULATED
10 . April . 2014
-
MEMBERS / SHAREHOLDERS MEETING / AGM
9 . April . 2014
-
DECLARATION OF BRAZILIAN ASSETS IN FOREIGN JURISDICTIONS (DCBE). DECLARE IN 2014 FOR BASE-YEAR 2013
13 . February . 2014
-
BRAZIL’S NEW ANTI-CORRUPTION LAW AND THE KEY ROLE OF COMPLIANCE POLICIES FOR BUSINESS
17 . December . 2013
-
ICMS TAX EXCLUDED FROM PIS & COFINS CALCULATION BASE FOR IMPORTS
14 . October . 2013
