Justiça Federal impede Anac de cobrar outorgas de Viracopos


Published by @J. A. Miguel Neto | O GLOBO | Press | 3 . October . 2019 | 0 |

RIO – A Justiça Federal determinou nesta terça-feira que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está impedida de cobrar o pagamento de outorgas já vencidas ou ainda a vencer da Aeroportos do Brasil (ABV), que administra o aeroporto de Viracopos, em Campinas, até quitar suas obrigações com a concessionária. A ABV argumenta que o contrato de concessão incluía uma grande área adjacente ao aeroporto, que teve apenas 20% de sua totalidade desapropriados e repassados ao consórcio.

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A medida liminar, assinada pelo juiz João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara da 1ª Região, no Distrito Federal, saiu no dia seguinte ao fechamento de um acordo entre a ABV, a Anac e o BNDES, que se reuniram para discutir como seria o processo de relicitação do aerporto e sob que condições seria feito.

Com isso, a assembleia geral de credores de Viracopos — que está em recuperação judicial desde maio de 2018 — foi adiada para 16 de dezembro. Em paralelo, todas as ações judiciais e processos administrativos existentes entre a Anac e Viracopos estão suspensas pelo prazo de 30 dias, quando haverá outro encontro.

Na semana passada, a Anac sinalizou que poderia pedir a caducidade do contrato. Dessa forma, optaria pela retomada hostil do ativo, sem pagar o mesmo valor de multas relacionadas ao término de um contrato antes da hora.

O juiz assegurou ainda que os valores já pagos por Viracopos em outorgas fixas e que excedem o valor mínimo previsto em edital, que era de R$ 1,47 bilhão (descontado o ágio), sejam considerados nas outorgas não pagas.

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O valor de outorga mínimo para o aeroporto de Viracopos era de R$ 1,47 bilhão. O consórcio legou o ativo por R$ 3,82 bilhões, com ágio de 159,75%.

— O acordo entre Viracopos, Anac e BNDES é um armistício para caminhar rumo à relicitação. A concessionária não vai se furtar a avaliar isso, desde que as bases da indenização sejam adequadas — diz fonte próxima à gestão da ABV. — A liminar de hoje (ontem) corrige, de certa forma, uma quebra de contrato que existe desde o início.

Pela regra atual, a concessionária tem de pedir a relicitação formalmente e, em 60 dias, encerrar a recuperação judicial, para que o processo siga adiante. A gestão de Viracopos não acha possível fazer isso neste prazo.

— Não vejo impedimento. É possível antecipar os trâmites para, ao assinar o compromisso, ter 60 dias para cuidar das formalidades para encerrar a recuperação — diz o advogado Miguel Neto.

Em 2017, a concessionária pediu ao governo que aprovasse a devolução do terminal e relicitasse a concessão. Em maio de 2018 entrou em recuperação judicial, tendo uma dívida que beira os R$ 7,8 bilhões, sendo 64% com a Anac. As parcelas de outorga de 2017 a 2019 estão pendentes.

Imóveis não entregues pelo governo

A concessionária argumenta que o poder concedente não desapropriou imóveis no entorno do aeroporto como previsto em contrato, o que impede a exploração comercial dessas aéreas. Nesses sete anos de concessão, Viracopos teria recebido apenas 20% da área total determinada contratualmente.

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Isso estaria inviabilizando a geração de receitas não oriundas diretamente da operação aeroportuária e o pagamento das outorgas, o que tem alimentado autuações e processos administrativos abertos pela Anac contra Viracopos.

“É de se destacar que as demandas judicializadas, o processo de recuperação judicial e o pedido administrativo e judicial de relicitação corroboram a tese de inviabilidade de cumprimento do contrato nos termos até então mantidos”, diz o magistrado.

Viracopos é administrado pela ABV, formada pelo consórcio Aeroportos Brasil, do qual participam Triunfo, UTC e a francesa Egis Airport Operation, com 51% de participação, e a Infraero, com a fatia restante. E foi arrematado em 2012, na segunda rodada de leilão de aeroportos.

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A ABV já apresentou seis pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão à Anac, sendo que dois deles somam mais de R$ 5 bilhões em valores reclamados. Todos constam também do plano de recuperação judicial. E não foram adiante.

— A relicitação é uma questão jurídica. A empresa em recuperação vai tentar tirar o máximo. O governo não vai aceitar revisar contratos porque houve outros concorrentes que perderam a disputa lá atrás e podem contestar. Ainda poderia levar a uma revisão em série de contratos — diz Renato Sucupira, da BF Capital. — O investidor só virá quando tudo se revolver.

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Ao menos cinco grandes grupos estariam interessados em assumir a gestão do ativo anteriormente ao anúncio de relicitação do aeroporto, incluindo a suíça Zurich Airport, que mantém o interesse no ativo.

A Anac informou que ainda não foi oficiada da decisão da Justiça de ontem e que vai se pronunciar apenas após analisar o conteúdo da liminar.


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