ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS INCLUÍDOS NO REFIS DA CRISE OBJETO DA LEI 12.996/14 (“Refis da Crise”)


Publicado por @Valeria Zotelli, @José Mauricio C. Abreu, @Thiago Botelho | | Informativos | 12 . julho . 2016 | 0 |

Foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 922/16, alterando para o período de 12 a 29 de julho de 2016 o prazo de consolidação, via e-CAC, dos “Débitos previdenciários nos âmbitos da PGFN e da RFB” incluídos no  Refis da Crise, na forma prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/14, tratados na circular de 20.04.2016.

O escritório Miguel Neto Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos necessários.


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