ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE INVESTIMENTO DIRETO – CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS – BANCO CENTRAL DO BRASIL


Publicado por @Decio Andrade, @Franklim Hiroyuki Ouchi | | Informativos | 1 . fevereiro . 2018 | 0 |

Informamos que o Banco Central do Brasil (BACEN) determinou, através da Resolução nº 4.533 do Conselho Monetário Nacional e das Circulares nºs 3.814 e 3.822 do BACEN, a obrigatoriedade da empresa brasileira receptora de investimentos externos, a manter atualizado no Registro de Investimento Direto (RDE-IED) o valor do seu patrimônio líquido e do capital social integralizado, inclusive, detalhado por cada investidor estrangeiro constante no registro.

Citada atualização deverá ser implementada na ocorrência dos seguintes eventos:

  1. no prazo de trinta dias, contados da data de ocorrência de evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro;
  2. anualmente, até 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior, para as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido inferior a R$250 milhões; ou
  3. trimestralmente, observando o seguinte calendário: I – até 30 de junho, referente à data-base de 31 de março; II – até 30 de setembro, referente à data-base de 30 de junho; III – até 31 de dezembro, referente à data-base de 30 de setembro; e IV – até 31 de março do ano subsequente, referente à data-base de 31 de dezembro, para as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250 milhões.

Caso coincida com dia em que não haja expediente no BACEN, o termo final dos prazos fixados ficará prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

A atualização fora do prazo estipulado, assim como a entrega com erro ou vício, com informações falsas, incompletas ou a não atualização, é passível de aplicação de multa pelo BACEN de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme estabelece a Circular 3.857, de 14 de novembro de 2017, e artigo 36 da Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017.

O escritório Miguel Neto Advogados Associados encontra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.


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