FIM DA DEREX


Publicado por @José Mauricio C. Abreu, @Valeria Zotelli, @josedumont | | Informativos | 27 . março . 2018 | 0 |

Em continuidade às ações de simplificação tributária que estão sendo adotadas no âmbito da Receita Federal, a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) é descontinuada por meio da Instrução Normativa nº 1801/18.

Em obediência ao disposto no art. 8º da Lei nº 11.371/06, os contribuintes deverão prestar à Receita Federal as informações sobre a utilização de recursos mantidos no exterior, oriundos de exportações de mercadorias e/ou de serviços, por intermédio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso das pessoas jurídicas, e da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), no caso das pessoas físicas.

O escritório Miguel Neto Advogados encontra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.


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