Secretaria Da Fazenda Do Estado De São Paulo Divulga Lista De Contribuintes Obrigados Ao Credenciamento No Dec


Publicado por @José Mauricio C. Abreu, @Rafaela Calçada da Cruz, @Valeria Zotelli | | Informativos | 15 . dezembro . 2014 | 0 |

Foi publicada ontem (04.12.2014), a Resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo nº 89/14, a qual estabelece que o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC),  portal de serviços, comunicações e intimações eletrônicas da Secretaria da Fazenda disponível no sítio www.fazenda.sp.gov.br, é obrigatório para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional nas seguintes condições e prazos:

Condições Prazo
I – credenciado a emitir NF-e;
II – obrigado a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A;
III – obrigado a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
Em 90 (noventa) dias contados da data do enquadramento para cada situação
IV – não enquadrado nas hipóteses indicadas acima, exceto o Microempreendedor Individual (MEI); Até 01.07.2015
V – que iniciarem suas atividades a partir de 01.07.2015, exceto o Microempreendedor Individual (MEI). Em 90 (noventa) dias contados da data de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Referida Resolução estabelece, ainda, que, para os contribuintes que já estão obrigados a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o prazo para o credenciamento no DEC será de 90 (noventa) dias contados de 04.12.2014.

Miguel Neto Advogados se coloca à disposição para os esclarecimentos necessários e para assessorá-los no tema.


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