Em 13 de setembro de 2016, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimento – PPI, também, denominado pelo atual governo como Projeto Crescer. Na mesma data, também, foi anunciado um conjunto de 8 Resoluções, que possuem o objetivo de destravar os processos de concessão de estradas, ferrovias, portos, aeroportos, bacias de óleo e gás, distribuição de energia, saneamento e iluminação pública.
O PPI ou Projeto Crescer é um mecanismo que o atual governo encontrou para tentar concentrar, priorizar e acelerar a realização dos projetos de infraestrutura que entenderem qualificáveis como estratégicos para o desenvolvimento do País, através de parcerias de investimento, que segundo a Lei engloba as modalidades de: concessão comum, parceria público-privada patrocinada ou administrativa, permissão de serviço público, concessão de direito real e o arrendamento de bem público.
A ideia é garantir um ambiente mais seguro para o particular, investidor nacional e internacional; e tentar harmonizar e coordenar os players da própria administração pública envolvidos na consecução dos projetos de infraestrutura.
O Escritório Miguel Neto Advogados tem experiência em projetos de infraestrutura e está à disposição para auxiliar e orientar no que for necessário.
