DECISÃO VALIDA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE RECUSOU VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19


Published by Marília Grespan | | Informatives | 17 . May . 2021 | 0 |

Em decisão recente, a Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de funcionária de hospital infantil que se recusou a tomar a vacina contra COVID-19. A demissão por justa causa consiste em falta grave que resulta no rompimento unilateral do contrato.

A empregada recorreu à reversão da decisão, que foi negada, assim como o pagamento de verbas indenizatórias de sua demissão.

De acordo com a magistrada, da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, o dever do empregador é assegurar condições dignas que protejam a saúde e a integridade física e psíquica de todos os empregados. Segundo ela, foi comprovado nos autos que a empresa cumpriu a informação de informar, com realização de campanhas da importância da vacinação, bem como advertência na primeira negativa da empregada.

Segundo entendimento da magistrada, a liberdade de consciência e direito individual da funcionária não pode sobrepujar-se ao direito à vida coletivo. Sua decisão foi amparada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é válida a obrigatoriedade da vacinação disposta na Lei nº13.979/2020 (julgamento das ADIs 6.586 e 6.587 e ARE 1.267.897).

A equipe de Direito Trabalhista do MNA – Miguel Neto Advogados está à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto e orientar medidas necessárias durante o período.


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