RECEITA FEDERAL ADIA O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2021


Published by @JEC, @gustavoam | | Informatives | 12 . April . 2021 | 0 |

Por meio da Instrução Normativa nº 2.020/2021, a Receita Federal adiou o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda para o dia 31 de maio. Publicada nessa segunda-feira, a norma posterga o prazo final para entrega da declaração anual, como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).

É importante destacar que, de acordo com a Receita Federal do Brasil, deverá obrigatoriamente entregar a Declaração a pessoa física que:

  • Recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
  • Em caso da atividade rural, obteve receita bruta acima de R$ 142.798,50;
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em valor superior a R$ 40.000;
  • Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano 2020;
  • Pretende compensar prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020;
  • Em 31 de dezembro e 2020 possuía ou era proprietário de bens ou direitos, inclusive terra nua, em valor superior a R$ 300.000,00.

O envio da declaração fora do prazo implicará em multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, com valor mínimo de R$ 165,75 e máximo de 20% sobre o IRPF devido.

A equipe de Direito Tributário do MNA – Miguel Neto Advogados está à disposição para afastar quaisquer dúvidas quanto ao assunto, bem como auxiliar na elaboração e revisão da declaração de IRPF 2021.

por  João Cipriano e Gustavo Abid de Moura


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