RECEITA FEDERAL ANUNCIA REGRAS PARA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2021


Published by @mna | | Informatives | 25 . February . 2021 | 0 |

A Receita Federal do Brasil divulgou as regras relativas à Declaração de Imposto de Renda 2021 das pessoas físicas. Entre as regras apresentadas, há uma novidade: quem recebeu auxílio emergencial do Governo Federal está obrigado a apresentar a Declaração. Os valores do auxílio emergencial são considerados rendimentos tributáveis e devem ser declarados na ficha Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.

De acordo com as Receita Federal do Brasil, deverá obrigatoriamente entregar a Declaração a pessoa física que:

  • Recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
  • Em caso da atividade rural, obteve receita bruta acima de R$ 142.798,50;
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em valor superior a R$ 40.000;
  • Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano 2020;
  • Pretende compensar prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020;
  • Em 31 de dezembro de 2020 possuía ou era proprietário de bens ou direitos, inclusive terra nua, em valor superior a R$ 300.000,00.

As informações relativas ao ano-calendário 2020 deverão ser transmitidas entre 01 de março e 30 de abril. O envio da declaração fora do prazo implicará em multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, com valor mínimo de R$ 165,75 e máximo de 20% sobre o IRPF devido.

A equipe de Direito Tributário do Miguel Neto Advogados está à disposição para afastar quaisquer dúvidas quanto ao assunto, bem como auxiliar na elaboração e revisão da declaração de IRPF 2021.


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