STJ decide que doação de imóvel para filhos não configura fraude contra credores, se família continua a residir no local


Published by @mna | | Informatives | 10 . May . 2022 | 0 |

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos, para concluir que a doação de imóvel de família aos filhos do casal não caracteriza fraude contra credores, desde que a família continue morando nele.

O órgão colegiado entendeu, por unanimidade, que a doação do imóvel não configurou fraude, uma vez que para existir o prejuízo ao credor, seria necessário a alteração da finalidade de uso do bem ou o desvio de eventual proveito econômico obtido com a transferência de propriedade.

No curso da ação de execução de título extrajudicial, alegou-se fraude contra credores quando se descobriu que o devedor e a sua esposa haviam doado os imóveis de sua propriedade aos três filhos após a constituição da dívida de cerca de R$ 2,3 milhões em favor do Desenvolve SP, instituição financeira do governo do estado de São Paulo.

Apesar da doação do imóvel, a relatora dos recursos, Ministra Nancy Andrighi, asseverou que o bem da família permaneceu em posse do mesmo núcleo familiar e teve sua destinação (moradia) inalterada. Essas peculiaridades demonstram a ausência de prejuízo ao credor e de intenção fraudulenta, devendo ser preservada a impenhorabilidade do imóvel em que a família reside.


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