TST – Rescisão por iniciativa do Empregado é válida no caso de atraso no FGTS


Published by @mna | | Informatives | 17 . December . 2021 | 0 |

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu como válida a rescisão indireta de contrato de trabalho em razão de atrasos reiterados dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Trata-se de caso em que consultor de empresa que não recebia os depósitos do FGTS desde 2008, e, tendo suas tentativas de acordo com a empresa frustradas, pediu demissão em 2010. Na Justiça do Trabalho, solicitou a conversão da demissão para rescisão indireta – sem justa causa – alegando claro descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador.

Segundo o TST, o entendimento é que o atraso reiterado do pagamento do FGTS configura em ato faltoso grave, justificando, portanto, o rompimento contratual e o reconhecimento da rescisão indireta. 

Ainda, condenou a empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias.

A equipe do  MNA – Miguel Neto Advogados  se coloca à disposição para dirimir dúvidas sobre o tema.


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