SP: NEGOCIAÇÃO DO ICMS DE 2020 COM DESCONTOS DE MULTA E JUROS PARA VAREJISTAS, BARES E RESTAURANTES


Published by @DJR | | Press | 8 . June . 2021 | 0 |

PGE publica edital com proposta de transação que oferece desconto de até 20% do total das dívidas. Pequenos empresários têm descontos maiores. 

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou edital que convida os varejistas, bares e restaurantes a renegociarem os débitos de ICMS acumulados no decorrer de 2020.

É necessário que os débitos já estejam inscritos em dívida ativa, mas as condições oferecidas são pouco atraentes. Os descontos são de 40% sobre as multas e os juros, mas não podem exceder a 20% do valor total da dívida.

Os pequenos empresários (microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais), inclusive de outros setores, têm descontos maiores, de até 50% do valor total.

A dívida pode ser parcelada em até 60 meses, observado o valor mínimo de R$ 500,00 por parcela. A adesão estará disponível até 30/11/2021.

Para as empresas em recuperação judicial o prazo para adesão encerra dia 30/06/2021.

Aos demais setores vale o alerta de que, individualmente, é possível negociar descontos e condições de pagamento diferenciados.

A nossa equipe estará à disposição para qualquer informação adicional.


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