PREFEITURA DE SÃO PAULO LANÇA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS: PPI 2021


Published by @DJR | | Press | 31 . May . 2021 | 0 |

Descontos de até 85% nos juros e 75% nas multas nos pagamentos à vista. Contribuintes podem parcelar os débitos em até 10 anos

Na semana passada a Prefeitura de São Paulo anunciou a criação de um novo programa de anistia e parcelamento de débitos, o PPI 2021.

Poderão ser quitados os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive aqueles em fase de cobrança judicial (execução fiscal), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2020.

O programa permitirá o pagamento parcelado dos débitos em até 120 prestações mensais, ou em parcela única, com os seguintes benefícios:

Débitos Tributários

Reduções

Forma de Pagamento Juros Multas
Parcela única 85% 75%
Até 120 parcelas 60% 50%

Para os débitos não tributários, os descontos sobre os encargos serão de 85% nos pagamentos à vista, e de 60% nos pagamentos parcelados.

Os honorários advocatícios, as custas e despesas processuais também poderão ser parcelados, mas sem qualquer tipo de desconto.

A adesão ao PPI ainda não está disponível, mas poderá ser realizada até o dia 31/08/2021. Somente poderão ser transferidos os saldos de parcelamento celebrados no âmbito do PAT (excluindo-se, portanto, os parcelamentos ordinários e modalidades anteriores do PPI), cujo pedido deve ser feito até 13/08/2021.

A nossa equipe estará à disposição para qualquer informação adicional.


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