Sancionado PL que altera regras para retorno presencial de empregadas gestantes


Published by Marília Grespan | | Press | 9 . March . 2022 | 0 |

O Presidente da República sancionou o Projeto de Lei nº 2.058/21 que altera regras de trabalho para gestantes durante a pandemia da Covid-19 e regulamenta o retorno as atividades laborais presenciais.

A nova lei prevê hipóteses em que o regresso presencial das grávidas ao trabalho será obrigatório nos casos em que:

(i) esteja concluso o esquema vacinal contra a Covid-19;

(ii) houver encerramento do estado de emergência;

(iii) se a gestante se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, com termo de responsabilidade;

(iv) ou se houver aborto espontâneo com recebimento do salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela CLT.

Na hipótese de a gestante não poder exercer seu trabalho remotamente, a situação será considerada como gravidez de risco até a grávida completar a imunização e voltar ao trabalho presencial. Neste período ela deve receber o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto.

Vale ressaltar também que a dispensa ao trabalho presencial apenas continua para mulheres que ainda não tenham completado a vacinação.

Além disso, o novo texto legal compreende que é uma opção da grávida optar por não se vacinar. Nesse caso, ela deve assinar um termo de responsabilidade e livre consentimento para o exercício do trabalho presencial, se comprometendo a cumprir medidas preventivas adotadas pelo empregador.

A equipe do MNA – Miguel Neto Advogados está à disposição para dirimir quaisquer questões sobre o assunto.


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