STF | Plenário consolida maioria favorável ao contribuinte sobre fim do voto de qualidade no CARF


Published by @DJR | | Press | 25 . March . 2022 | 0 |

Em 2019, a legislação foi alterada para estabelecer que, no caso de empate nos julgamentos no CARF, o resultado deveria beneficiar o contribuinte, acabando com o desempate pelo “voto de qualidade”, quase sempre a favor do fisco.

A forma como a alteração legislativa foi efetuada (inclusão do texto na conversão de MP em lei) provocou discussões, obrigando o STF a se posicionar sobre o tema.

O julgamento, iniciado em 2021, foi suspenso com o placar de 1 x 1, gerando preocupação aos contribuintes. A discussão foi retomada no STF esta semana. Com o placar de 6 x 1 em favor do fim do voto de qualidade, o julgamento foi novamente interrompido a partir do pedido de vista do Ministro Nunes Marques.

Apesar de o julgamento não ter sido concluído, a maioria de votos renova as esperanças dos contribuintes. Caso o resultado favorável se confirme, nos casos de empate no CARF a decisão será favorável aos contribuintes, cancelando as autuações fiscais.

Ainda não há previsão de quando o tema retornará à pauta do STF, mas a equipe de direito tributário do MNA – Miguel Neto Advogados está acompanhando atentamente o assunto, e está à disposição para dirimir quaisquer questões sobre o tema.


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