STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre HRA


Published by @mna | | Press | 21 . January . 2022 | 0 |

Desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada (Hora para Repouso e Alimentação) implica o pagamento do período suprimido, com natureza indenizatória.

Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça proveu o recurso de contribuinte para isentá-lo do recolhimento de contribuição previdenciária patronal sobre o tempo de repouso e alimentação após a entrada em vigor da reforma trabalhista.

Esse entendimento representa uma oportunidade tributária para recuperação da contribuição previdenciária patronal recolhida nos últimos anos sobre a Hora para Repouso e Alimentação, bem como uma oportunidade para se avaliar a possibilidade de não mais se efetuar o recolhimento desta contribuição daqui para frente.

A equipe tributária do Miguel Neto Advogados fica à disposição para eventuais esclarecimentos e providências judiciais.


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