STJ decide que herdeiro só se torna acionista depois de averbação da partilha em livro de registros


Published by @mna | | Press | 24 . March . 2022 | 0 |

Não é somente com a morte do titular das ações da empresa, que seus herdeiros automaticamente o sucedem nos seus direitos acionários.

 A  3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que da mesma forma como ocorre com outros bens que integram o acervo patrimonial de um falecido, as participações societárias que integram o espólio só passam a ser efetivamente dos herdeiros  com o registro da partilha  para as respectivas titularidades de cada sucessor, individualmente.

 Após o registro do formal da partilha, a Lei das Sociedades Anônimas determina que a transferência de ações nominativas em razão de óbito só acontece com a averbação do nome do acionista no livro de registros de ações nominativas.


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